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Prefeitura de Canindé cria Comissão de Defesa Prévia, para analisar e julgar os recursos sobre multas impostas pela Guarda Municipal.

 

PORTARIA Nº 087/2021 Institui a Comissão de Defesa Prévia, na forma que indica e dá outras providências.

 

Segundo a portaria, publica na data do dia 01/02/2021, no diário oficial do município, a CDP(Comissão de Defesa Prévia) será responsável por receber os recursos de penalidades impostas pelo Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN, no âmbito do município de Canindé que tenham sido realizadas através de cumprimento de toda ordenação de trânsito e/ou fiscalizações realizadas dentro do perímetro urbano sob a responsabilidade da Guarda Municipal.

 

A comissão é composta por 01 representante indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, e seu respectivo suplente também indicado, 01 Representante da entidade representativa de condutores de veículos mais um suplente e 01 Representante do Departamento Municipal de Trânsito mais suplente.

 

Dentro do contexto e ordem acima informada segue abaixo os respectivos nomes indicados em cada representação: 

 

 

INDICAÇÃO PODER EXECUTIVO

Presidente: JOSÉ MARIA JOTA DA SILVA

Suplente: FRANCISCO CLEYTON FELIX DA SILVA.

 

 REPRESENTANTE DA ENTIDADE DE CONDUTORES DE VEICULOS:

TITULAR: FRANCISCO FÁBIO LOPES VARELA

Suplente: ANTONIO RONES ARRUDA LIMA

 

 REPRESENTANTE DO DEMUTRAN

TITULAR: CARLOS DAVI VASCONCELOS RODRIGUES

SUPLENTE: ELEN MARA BARBOSA ROCHA

 

O mandado dos referidos membros é de um ano, vedada a recondução. Os recursos representados a comissão serão distribuídos, alternadamente, aos seus membros como relatores, julgados por ordem cronológica, assegurada a preferência aos recursos que se referem ou tenham em seu contexto cassação ou apreensão do documento de habilitação. 


Na referida portaria não ficou identificada a localização da comissão, se a mesma estará diretamente anexada a Guarda Municipal, não foi informado prazos de respostas dos recursos, meio de comunicação telefone ou forma de representação, apenas que será norteada por regimento interno.

 

 Confira a integra da referida portaria no link abaixo. 


IR PARA A PÁGINA DO DIÁRIO OFICIAL

 

 Reportagem:  Portal C4 Notícias - Credibilidade e Compromisso


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