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EM CANINDÉ ALTERAÇÃO NA LEI ORGÂNICA INSENTA VIUVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IPTU.


Uma emenda à Lei Orgânica Nº 0292018 de 20 de março de 2018, assinada pelos Vereadores da Câmara Municipal de Canindé, Sergio Barbosa do DEM e Shara Ximenes do MDB altera o artigo 140 da Lei Orgânica do Município, modifica a redação final e Diploma Legal nos termos especificados.

Os vereadores e vereadoras infra firmados, com arrimo no inciso I, do artigo 97, da Lei Orgânica, com inciso I do artigo 318, do Regimento Interno deste Poder Legislativo, vem perante a Vossa Excelência, propor emenda no texto constitucional.

Artigo 1º. O artigo 140 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação, alterando-se seus parágrafos:

Artigo 140. Não incidirá o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, sobre imóvel urbano pertencente a aposentados rurais, viúvos, viúvas, aposentados por invalidez e assegurados do Instituto de Previdência do Município de Canindé, que nele resida e que não possua outro imóvel no Município.

Em seu paragrafo único, a redação final originária da Proposta da Lei Orgânica Nº 029/2017 de 13 de dezembro de 2017, para fazer jus ao benefício constante no capitulo do artigo, os beneficiários deverão apresentar anualmente junto ao setor de arrecadação da Prefeitura Municipal de Canindé, documentos comprobatórios de preenchimento dos requisitos, ou seja, certidão de óbito, cartão do benefício da Previdência Social Municipal, cópia do último contra cheque e escritura de compra e venda do imóvel onde reside.

No artigo 2º, a emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as emendas Nº 020/06 de 24 de novembro de 2006 e 022/2008 de 24 de outubro de 2008.

Vale ressaltar que a emenda de autoria dos Vereadores Sérgio Barbosa do DEM e Shara Ximenes do MDB, foi aprovada por unanimidade pela Casa Legislativa através de seus representantes.

Fotos e texto de Antônio Carlos Alves

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