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CRIADO EM CANINDÉ O SISTEMA DE INSPENÇÃO MUNICIPAL – SIM.


A Câmara Municipal de Canindé aprovou na última sexta-feira dia 25 de maio, por unanimidade, o Projeto de Lei municipal de Nº 011/2018 de 07 de maio de 2018 de autoria do Poder Executivo que institui o Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M. no Município. A nova legislação também torna obrigatória a prévia inspeção sanitária e industrial em todo o território municipal, dos produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis.

Conforme o documento, o projeto elaborado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Recursos Hídricos de forma a tornar o processo mais dinâmico e menos burocrático, facilitando o acesso do pequeno e médio produtor.

“De acordo com a Lei Federal, Nº 9.7121988, ao Decreto Federal Nº 5.741/2006 e ao Decreto Nº 7.216/2010, que regulamenta o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – SUASA, esta inspeção é necessária no âmbito Municipal, seguindo as exigências sanitárias e ambientais, para que não tenhamos problemas de saúde pública. O Projeto foi reelaborado para que todos se enquadrem no sistema e possam produzir com qualidade”. 

O Projeto de Lei regula a obrigatoriedade da inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal produzidos no Município e destinados ao comércio no território Municipal. Caberá a Secretaria de Agricultura, através do Serviço de Inspeção Municipal, dar cumprimento às normas estabelecidas na legislação e impor as penalidades nela previstas.

Para a Prefeita de Canindé, Rozário Ximenes, “essas adequações são muito importantes. A redução de taxas, por exemplo, irá facilitar que os pequenos produtores também consigam incluir os seus produtos com inspeção sanitária” e destacou o que é o Serviço de Inspeção Municipal - SIM Controla a qualidade dos produtos de origem animal e vegetal, como embutidos cárneos, queijo, ovos, leite, mel e doces em fim, monitorando e inspecionando a sanidade do rebanho, o local e a higiene da industrialização, certificando com selo de garantia todos estes produtos’’.

“A atuação do Serviço de Inspeção Municipal decorre da necessidade de assegurar ao consumidor de produtos a garantia de que aquele produto foi produzido dentro das normas higiênico-sanitárias satisfatórias. Assim sendo, pretende-se garantir à população a qualidade dos produtos de origem animal e vegetal, produzidos e comercializados em Canindé”, justificou o Secretário da Agricultura e Recursos Hídricos. 

Foto e texto de Antônio Carlos Alves 

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