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Coluna D.O Canindé Ed.:02 - EDIÇÃO ESPECIAL

Extratos de Licitação, criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo e Avisos de Licitação marcam a Edição Especial do Diário Oficial 2017/012 nº12.

Olá Leitor do Portal C4 Notícias a edição a ser comentada de hoje é a Edição Especial 2017/012 - Edição nº 012 do dia06/09/2017. Atenção hoje para as licitações que irão ocorrer neste mês de Setembro/2017 além da lei que intitui a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo. Acompanhe abaixo as informações resumidas do Diário.


A COMISSÃO DE LICITAÇÃO, publica os seguintes extratos:

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 08.003/2017 - SELEÇÃO DE MELHOR PROPOSTA PARA REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE 05 (CINCO) AMBULÂNCIAS, DESTINADO AO DESLOCAMENTO DE PACIENTES DA ZONA RURAL PARA A SEDE DO MUNICÍPIO E CAPITAL DO ESTADO ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CANINDÉ/CE - VALOR TOTAL DE R$ 350.000,00 (TREZENTOS E CINQÜENTA MIL REAIS). CONTRATADO: : VEREDA COMÉRCIO DISTRIBUIDOR DE VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA. DATA ASSINATURA: 05 DE SETEMBRO DE 2017. VIGÊNCIA DA ATA: 12 (DOZE) MESES.

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 15.007/2017 - SELEÇÃO DE MELHOR PROPOSTA PARA REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS CONTRATAÇÕES PARA OS SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO E CONSERTO DE CONJUNTO MOTOR-BOMBAS CENTRÍFUGAS UTILIZADOS NAS EEAS – ESTAÇÃO ELEVATÓRIAS DE ÁGUA E NAS ETES – ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTO DE INTERESSE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE DE CANINDÉ/CE - VALOR TOTAL DE R$ 108.600,00 (CENTO E OITO MIL E SEISCENTOS REAIS). CONTRATADA: R NONATO DOS SANTOS COMERCIAL DE BOMBAS LTDA ME.DATA ASSINATURA: 05 DE SETEMBRO de 2017. VIGÊNCIA DA ATA: 12 (DOZE) MESES.

EXTRATO DE CONTRATOS DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 00.001/2017 - SRP - AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E REAGENTE ARLA 32 PARA ABASTECIMENTO DOS VEÍCULOS OFICIAIS DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DES. URBANO DO MUNICÍPIO DE CANINDÉ/CE; SIGNATÁRIOS: MUNICÍPIO DE CANINDÉ. VALOR TOTAL DE R$ 93.609,60 (Noventa e Três Mil Seiscentos e Nove Reais e Sessenta CENTAVOS), (Nº DO CONTRATO 20170804001).CONTRATADO: POSTO CALIFORNIA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, REPRESENTADA PELO SR. DAVIS JUCÁ MAGALHÃES. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 04 DE AGOSTO DE 2017. VIGÊNCIA: 31 DE DEZEMBRO DE 2017.

EXTRATO DO TERCEIRO ADITIVO DO CONTRATO Nº 001.044.2014/PP - DERIVADO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 044.2014/PP - Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA  FORNECIMENTO DE LICENCIAMENTO DE SOFTWARES E
EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE SUPORTE TÉCNICO, A FIM DE SUPRIR AS NECESSIDADES DO SISTEMA AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE DO MUNICÍPIO DE CANINDÉ - CONTRATADO: JF SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA. DATA DA ASSINATURA DO ADITIVO: 30 DE AGOSTO DE 2017. VIGÊNCIA: 31 DE AGOSTO DE 2.018.

Foram ainda publicados AVISOS DE LICITAÇÃO:

AVISO DE LICITAÇÃO - CONVITE Nº 03.001/2017-CC
Hora/Data: 09h da Manhã , dia 15 de Setembro de 2017.
Local: sala da Comissão de Licitação Prefeitura de Canindé.
Propostas de Preços para: SERVIÇOS PARA APOIO LOGÍSTICO NA ORGANIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA FESTA DE SÃO FRANCISCO NO MUNICÍPIO DE CANINDÉ/CE.

AVISO DE LICITAÇÃO - CONVITE Nº 09.001/2017-CC
Hora/Data: 11h da Manhã , dia 15 de Setembro de 2017.
Local: sala da Comissão de Licitação Prefeitura de Canindé.
Objeto:: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS COM O
FORNECIMENTO DE INFRAESTRUTURA, APOIO LOGÍSTICO COM EQUIPAMENTOS, PROFISSIONAIS E MATERIAL PROMOCIONAL, A SEREM EXECUTADOS NO MUNICÍPIO DE CANINDÉ NO PERÍODO CONCERNENTE À FESTA DE SÃO FRANCISCO DAS CHAGAS DE CANINDÉ.

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº. 03.001/2017 -PP
Hora/Data: 09h da Manhã , dia 21 de Setembro de 2017.
Local: sala da Comissão de Licitação Prefeitura de Canindé.
Objeto:: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LICENÇA DE USO DE SISTEMA INFORMATIZADO (SOFTWARE) PARA ATENDER A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANINDÉ – CE

REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº. 12.009/2017-PP
Secretária de Educação Infantil e Fundamental de CANINDÉ-CE torna público para conhecimento dos interessados que fora REVOGADO Pregão Presencial cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS DE FANFARRA PARA ATENDER AS ESCOLAS
MUNICIPAIS DE INTERESSE DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE CANINDÉ/CE, os interessados que desejarem vistas ao processo está disponível na sede da Prefeitura.

O GABINETE DA PREFEITA, Prefeita MARIA DO ROZÁRIO ARAÚJO PEDROSA XIMENES através da LEI Nº 2.366, DE 01 DE SETEMBRO DE 2017Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, revoga a Lei Nº 2.164/2011 e dá outras providências segue abaixo integra da Lei:

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I - DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 1º Fica Instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e  Turismo de Canindé – COMDETURcomo órgão colegiado vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, destinado a promover e incentivar as ações concernentes ao Desenvolvimento Econômico e Turismo no Município de Canindé. Parágrafo único. O COMDETUR tem como objetivo específico, implementar a Política Municipal Desenvolvimento Econômico e de Turismo, visando criar condições para o aperfeiçoamento e desenvolvimento, em base sustentável, da atividade produtiva e turística no município, de forma a garantir a preservação e a proteção do patrimônio natural, cultural, histórico e arquitetônico do município, assim como o bem-estar de seus habitantes e  turistas. Auxiliar na orientação, promoção e gerência do desenvolvimento econômico e do turismo e nas políticas públicas voltadas ao setor no Município de Canindé.

Art. 2º - O Conselho Municipal Desenvolvimento Econômico e de Turismo atenderá aos seguintes objetivos:

I – Definir, no âmbito do município, políticas públicas concernentes às atividades produtivas, trabalho (geração de emprego e renda) e do segmento de turismo de Canindé, incentivando a criação de condições objetivas para sua concretização;
II – Controlar ações governamentais e não-governamentais, com atuação destinada às atividades produtivas, trabalho (geração de emprego e renda) e do segmento de turismo do município de Canindé, com vistas a consecução dos objetivos definidos nesta Lei.
§ 1º - Entende-se por política pública, aquela que emana do poder governamental e da sociedade civil organizada, visando o interesse coletivo.
§ 2º - Entende-se por economia toda e qualquer atividade produtiva o observado  o uso mais eficiente de recursos materiais escassos para a produção de bens; dos fatores de produção (terra, capital, trabalho, tecnologia), na distribuição de renda, a atividade econômica de toda a sociedade.
§ 3º - As decisões do Conselho Municipal Desenvolvimento Econômico e de Turismo, no âmbito de suas atribuições e competências, vinculam as ações governamentais e da sociedade civil organizada, em respeito aos princípios constitucionais da participação popular.

Art. 3º -  O Conselho será integrado por pessoas de ilibada conduta social, reconhecido espírito público e interesse no turismo, designados por ato do Prefeito Municipal. I - o Presidente do Conselho será indicado pelo Plenário do Conselho, através de votação, com mandato de 02 (dois) anos, admitindo ser reconduzido por mais uma eleição.

Art. 4º -  O COMDETUR é órgão consultivo, deliberativo e de assessoramento à Administração Pública e aos órgãos de representatividade afins ao segmento econômico e turístico.

Art. 5º - O Conselho Municipal Desenvolvimento Econômico e de Turismo
escolherá entre seus pares, respeitando alternadamente a origem de suas
representações, os integrantes dos seguintes cargos:
I – Presidente;
II – Vicepresidente;
III – 1º Secretário;
IV – 2º Secretário;

§ 1º - O regimento interno definirá as competências das funções referidas neste artigo.

Art. 6º - A Administração Pública Municipal deverá fornecer recursos humanos e estrutura técnica, administrativa e institucional necessários ao adequado e ininterrupto funcionamento do Conselho Municipal Desenvolvimento Econômico e de Turismo vinculada a dotação orçamentária a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e do Turismo.
§ 1º - A dotação orçamentária a que se refere o “caput” deste artigo deverá contemplar os recursos necessários ao custeio das atividades desempenhadas pelo Conselho Municipal Desenvolvimento Econômico e de Turismo, inclusive despesas com capacitação dos conselheiros municipais.
§ 2º - O Conselho Municipal Desenvolvimento Econômico e de Turismo deverá contar com espaço físico adequado ao seu pleno funcionamento, cuja localização, será amplamente divulgada e dotado dos recursos necessários ao seu regular funcionamento.

Art. 7º -  O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico Turismo de Canindé - COMDETUR compor-se-á de membros representativos da comunidade, com vínculo e interesse no desenvolvimento econômico e turístico do Município.

CAPÍTULO III
DA CONSTITUIÇÃO E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL

Art. 8º -  O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico Turismo de Canindé - COMDETUR será formado por 14 membros compostos entre poder público municipal e sociedade civil organizada a seguir:

I - Membros do Poder Público Municipal:
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo;
01 (um) representante da Secretaria Municipal da Assistência Social;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
01 (um) representante da Secretaria de Segurança Pública e Trânsito;
01 (um) representante da Fundação Municipal de Cultura e Esporte;
01 (um) representante da Câmara Municipal.

II - Da Sociedade Civil:
01 (um) representante do Trade Turístico (hospedagem, bares e restaurantes);
01 (um) representante da Câmara de Dirigentes Lojistas de Canindé - CDL;
01 (um) representante do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - IFCE;
01 (um) representante do Ministério do Trabalho e Emprego ou Sistema “S”;
01 (um) representante dos equipamentos turísticos do Santuário de São Francisco;
01 (um) representante do segmento artístico-cultural;
01 (um) representante do segmento de ambulantes e/ou comércio informal.

§ 1º Todos os Conselheiros Titulares do COMDETUR terão suplentes que deverão
pertencer ao mesmo órgão público, sociedade civil ou segmento da iniciativa privada e que substituirão aqueles em suas ausências ou impedimentos.

§ 2º Os membros titulares e suplentes do Conselho relacionados no item I, serão indicados pelos gestores das pastas referentes a cada política pública no município de Canindé.

§ 3º Os membros titulares e suplentes do Conselho relacionados no item II, serão indicados pela instituição da qual fazem parte, que indicarão também os suplentes que deverão pertencer ao mesmo órgão que os titulares.

§ 4º O exercício da função de conselheiro, titular ou suplente, requer disponibilidade para o efetivo desempenho de suas funções, em razão do interesse público e da prioridade absoluta.

§ 5º O exercício da função de conselheiro, titular ou suplente, requer disponibilidade para o efetivo desempenho de suas funções, em razão do interesse público e da prioridade no que diz respeito ao ato decisório às questões de desenvolvimento econômico e turismo.

§ 6º O afastamento dos representantes do governo municipal junto ao COMDETUR deverá ser previamente comunicado e justificado para que não haja prejuízo das atividades do conselho, cabendo à autoridade competente designar o novo conselheiro governamental no prazo máximo da assembleia ordinária subsequente ao afastamento do conselheiro.

Art. 9º A coordenação do COMDETUR será exercida por 01 (um) coordenador, advindo do Poder Público, especificamente vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo.

CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS E DA PERDA DO MANDATO

Art. 10º Ao COMDETUR como órgão colegiado de caráter deliberativo e permanente, ressalvadas as competências dos demais órgãos públicos e conselhos municipais cabem as seguintes atribuições:
III - elaborar e organizar o seu Regimento Interno;
IV - auxiliar na coordenação para incentivo e promoção da economia em seus diversos formatos e do turismo no Município, melhorando e ampliando a infra-estrutura e qualificando os setores produtivos, além de qualificar os atrativos turísticos;
V - contribuir para a promoção de campanhas de conscientização da comunidade voltadas à atividade econômica e turística;
VI - desenvolver programas e projetos na área da economia em seus diversos formatos e de interesse turístico, visando incrementar o setor produtivo e o fluxo de turistas ao Município, respeitada sua capacidade receptiva, assim como seus patrimônios ambiental e cultural;
VII - estudar e propor medidas de difusão e fomento ao turismo no Município, em colaboração com os órgãos e entidades especializadas;
VIII - colaborar na elaboração e divulgação de calendário de eventos do Município;
IX - programar e executar debates sobre os temas de interesse produtivo e turístico para a cidade e região;
X - diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informações de interesse econômico e turístico bem como orientar sua melhor divulgação;
XI - formular as diretrizes básicas, que serão observadas na política municipal de desenvolvimento econômico e turismo;
XII - manter intercâmbio com as diversas entidades de turismo do município ou fora dele, oficiais e privadas;
XIII - propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessárias ao pleno exercício de suas funções, bem como, modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades econômicas e de turismo;
XIV - estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infraestrutura adequada à implantação de atividades de geração de trabalho e renda e do turismo;
XV - promover e  divulgar as atividades ligadas a economia, trabalho e turismo e apoiar a Prefeitura na realização de feiras, congressos, seminários, eventos e outros de relevância para o setor econômico como um todo;
XVI - propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento econômico e do turismo no Município e emitir parecer relativo a financiamento de iniciativas, planos, programas e projetos que visem o desenvolvimento dos setores e cadeias produtivas, indústria e turismo;
XVII - formar grupos de trabalhos para as  atividades específicas;
XVIII - eleger seu presidente e vice-presidente;
XIX - apoiar e colaborar de todas as formas com a Prefeitura Municipal, sempre que solicitado nos assuntos pertinentes ao turismo.

Art. 11º -  Compete ao Presidente do Conselho Municipal de Turismo:
I - representar o Conselho em toda e qualquer circunstância;
II - organizar a ordem do dia das reuniões ordinárias e solicitar ao Secretário que envie a pauta aos membros, no prazo mínimo de 03 (três) dias de antecedência;
III - convocar as reuniões extraordinárias, dando ciência a seus membros com pelo menos 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, por contato telefônico, por correspondência oficial, correio eletrônico ou pessoalmente;
IV - coordenar as atividades do Conselho;
V - cumprir as determinações do Regimento Interno;
VI - propor ao Conselho as reformas do Regimento Interno;
VII - cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho;
VIII - responsabilizar-se pela publicação do balanço com os atos do Conselho e dos recursos utilizados;
IX - adotar as providências necessárias ao acompanhamento, pelo Conselho, da execução dos projetos e propostas de interesse turístico do Município;
X - convidar pessoas de áreas de interesse turístico para participar das reuniões, com direito a voz e não a voto, com o objetivo de colaborar com o Conselho;
XI - garantir ampla publicidade aos atos do Conselho, fortalecendo-o como fórum democrático e com o devido controle social;
XII - determinar a verificação de presença de seus membros, através das atas redigidas pelo Secretário;
XIII - conduzir a plenária para o bom andamento dos trabalhos do Conselho;
XIV - colocar matéria em discussão e votação em não havendo
consenso;
XV - decidir sobre questões de ordem ou submetê-las à consideração dos membros do Conselho, quando omisso o Regimento;
XVI - propor normas para o bom andamento dos trabalhos do Conselho;
XVII - mandar anotar os precedentes regimentais, para solução de casos análogos;
XVIII - estabelecer relação para o estudo preliminar dos assuntos a serem discutidos nas reuniões;
XIX - conferir os livros e documentos destinados aos serviços do Conselho e seu expediente;
XX - encaminhar o destino do expediente lido nas sessões;
XXI - agir em nome do Conselho, ou delegar representação aos membros, para manter os contatos com as autoridades e órgãos afins;
XXII - propor para o plenário, formação para discussão e análise de câmaras técnicas específicas e temporárias, em virtude da complexidade do tema, ou do tempo requerido para a análise da proposta, de forma que a pauta do Conselho não fique obstruída;
XXIII - após análise e parecer da câmara técnica que deve ter no mínimo 04 (quatro) membros e no máximo 06 (seis) membros, garantida a paridade, fazer retornar ao plenário para decisão sobre o encaminhamento sempre que necessário.

Parágrafo único. Compete ao Vice-Presidente do COMDETUR: substituir, auxiliar e representar o Presidente, quando necessário.

TÍTULO IV
DOS PROCESSOS
CAPÍTULO IV - DOS PROCEDIMENTOS E DAS REUNIÕES DO CONSELHO

Art. 12º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico Turismo de Canindé – COMDETUR reunir-se-á ordinariamente pelo menos 01 (uma) vez a cada 02 (dois) meses, e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou mediante solicitação de pelo menos 1/3 (um terço) de seus membros titulares.

Art. 14º As reuniões serão conduzidas pelo Presidente ou pelo Vice-Presidente, conforme decidirem entre si. Parágrafo único. As decisões do Conselho serão tomadas pelos presentes na reunião, que tenha quórum mínimo de maioria absoluta, entendida como 50% (cinquenta) por cento, acrescido do 1º (primeiro) número inteiro na 1ª (primeira) convocação
dos membros do COMTUR 15 (quinze) minutos, após não havendo quórum, será decidido por maioria simples. Art. 15º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário, em especial, as Leis Municipais Nº 2.164 de 06 de setembro de 2011.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANINDÉ EM 01 DE SETEMBRO DE 2017.
MARIA DO ROZÁRIO ARAÚJO PEDROSA XIMENES
Prefeita Municipal de Canindé.
Originário do Projeto de Lei Nº 023/2017, de 17 de Agosto 2017,
de autoria do poder Executivo.

* A lei acima transcrita está tal qual encontra-se no diário oficial, nota-se a falta de alguns itens e artigos na digitação da mesma, não nos responsabilizamos por interpretações ou informações sobre a redação e edição do referido Diário Oficial.

Todas as informações acima prestadas foram retiradas do DIÁRIO OFICIAL da Prefeitura Municipal de Canindé, apenas foram demonstradas de forma resumida para o entendimento ao cidadão, caso tenha ficado alguma dúvida segue link abaixo para acesso a íntegra das edições do D.O


COLUNA D.O Canindé
Portal C4 Notícias
Texto e Readaptação: Cleber Fernandes
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