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APROVADO PROJETO QUE IMPEDE CORTE E ÁGUA E LUZ DE USUÁRIOS DE BAIXA RENDA.


Cerca de 45 mil usuários de baixa renda do Município de Canindé no Sertão do Ceará poderão ganhar um forte aliado nos próximos dias. É que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, da Câmara dos Deputados, aprovou proposta que impede o corte no abastecimento de água e de energia elétrica de usuários de baixa renda e em locais de serviços públicos essenciais à população.

Esse impedimento vale mesmo em caso de falta de pagamento da fatura. Para usuários de baixa renda, a proposta determina a manutenção de cota mínima de fornecimento desses serviços. Pelo texto aprovado, a interrupção dos serviços de água potável e de energia elétrica só poderá ocorrer mediante ordem judicial, e nunca em véspera de feriado ou de fim de semana.

Essa proposta proíbe a interrupção da prestação de serviços públicos por inadimplência quando o usuário tiver renda mensal familiar de até três salários mínimos.

Os Deputados aprovaram alteração na Lei nº 445/2007, determinando a manutenção dos serviços mesmo em casos de inadimplência.


Foto de Antônio Carlos Alves
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