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URGENTE: PROCURADORA DO 'TCM' DÁ PARECER FAVORÁVEL A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DE PRECATÓRIO DO EXTINTO 'FUNDEF', PARA CANINDÉ.


O pedido de liberação do recurso havia sido feito pela prefeita Rozário Ximenes e pelo Procurador-Geral do Município, Junior Portela (ainda em janeiro), quando do início do novo governo municipal.

O processo segue agora, para análise do relator Francisco Aguiar, que poderá liberar direto ou submeter ao pleno do TCM.

LEIA NA ÍNTEGRA O PARECER DA PROCURADORA LEILYANNE BRANDÃO FEITOSA.

"Isso posto, e por tudo que dos autos consta, esta Representante do Ministério Público de Contas, com base nos fundamentos acima discriminados, emite o presente parecer, no sentido de: 

1 – Preliminarmente, que o presente feito seja admitido e transformado em TCE,  consoante os termos do art. 3º, inciso II, alínea “a”, da Resolução nº 01/2002 TCM- CE; 

2 – Que a consequente TCE seja julgada PROCEDENTE, sem a aplicação de penalidade, e que os recursos dos precatórios em deslinde sejam APENAS  liberados para os Municípios de Itapajé, Barbalha, Camocim e Canindé, os quais  apresentaram o requerido planejamento e, portanto, cumpriram as condições  exigidas para o desbloqueio, SEM PREJUÍZO, no entanto, de que a regularidade e a conformidade da aplicação dessas verbas com os ditames legais e com o  planejamento apresentado sejam objeto de um minucioso e rigoroso exame junto às respectivas Prestações de Contas do FUNDEB;

3 – Que, adicionalmente, com o mencionado desbloqueio, os referidos municípios mantenham ou abram conta bancária única e específica para a movimentação dessas verbas, com o fito de possibilitar um maior controle e fiscalização da respectiva utilização e destinação por parte deste tribunal e da sociedade;

4 – Que, em relação aos demais municípios, seja mantido o bloqueio, até que, a exemplo dos supramencionados municípios, apresentem o já solicitado planejamento de aplicação dos recursos, o qual deverá detalhar o quantum e com o quê irão despender as mencionadas verbas; 

5 – Que, concernente aos contratos de honorários advocatícios firmados pelos municípios para fins de obterem os respectivos precatórios, sejam determinadas as seguintes providências:

5.1. Manutenção do bloqueio de quaisquer pagamentos de honorários advocatícios contratuais/convencionais que tenham sido fixados como percentual do proveito obtido com a ação judicial; e

5.2. Determinação da instauração de Provocações para o devido e cauteloso exame, de forma individualizada para cada município, dos correspondentes contratos de honorários advocatícios, a fim de impedir o pagamento de valores desproporcionais ou lesivos ao erário e, ainda, conforme o caso, realizar a devida representação ao MPE para que este, mediante a correspondente ação judicial, intente a anulação dos contratos. 

6 – Que seja DEFERIDA a requerida habilitação do SINDICATO - APEOC, com a concessão de um prazo de 30 dias para fins de vistas e interposição da pretensa manifestação. 

É o parecer, s.m.j., que ora se submete à apreciação dos Doutos Julgadores. 

Procuradoria de Contas, em Fortaleza, 16 / 05 /2017.
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