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OCUPAÇÃO DE CALÇADAS: PROBLEMA QUE DURAVA 170 ANOS PODE TER CHEGADO AO FIM EM CANINDÉ.


Um problema que se arrastava há mais de 170 anos no Município de Canindé chegou ao seu final depois de decisão judicial, assinada pelo Juiz Dr. Antônio Josimar Almeida Alves. A Portaria nº 11 de 15 de dezembro de 2016 sobre a desocupação dos espaços públicos para permitir a livre locomoção de transeuntes e o trânsito seguro de veículos na área central da cidade, foi cumprida por pelos os comerciantes de bom senso. 

No documento o juiz diz que a expressão passeio público ou calçada é a parte da via pública, normalmente segregada e em nível diferente, destinada à circulação de qualquer pessoa, independente de idade, estatura, limitação de mobilidade ou percepção, com autonomia e segurança.

Para os moradores de Canindé, foi uma decisão acertada. ‘’Agora nós podemos circular sem problemas pelas ruas e calçadas da cidade. Antes era um inferno, ninguém conseguia trafegar seguro. Os carros só faltavam nos atropelar e ninguém tomava medidas. Agora graças a Deus tudo foi resolvido’’, comemora a dona de casa Maria Tereza da Silva.


Mesmo assim, ainda existe comerciante, na Rua Mozart Pinto, no centro que desrespeita a decisão do juiz de Canindé. Todos os dias, depois das 17hs é fácil encontrar sacarias nas calçadas de outros comércios e até mesas que ficam expostas para serem colocadas nas calçadas. As fotos mostram os flagrantes.


‘’Tá na hora do Dr. Josimar tomar outra medida. Estão querendo brincar com coisas sérias, principalmente partindo do doutor’’, disse o agricultor José Maria das Cajazeiras, que estava na rua no momento em que a Reportagem fazia os registros.

Segundo ele os flagrantes abusos no tocante a ocupação dos espaços públicos, sem qualquer controle e desordenadamente, verificando-se que calçadas, praças, ruas e avenidas são ocupadas em detrimento do interesse coletivo e privilegiando interesses particulares, agindo os transgressores como se fossem donos e proprietários dos espaços públicos, ferindo de morte a lógica do bom senso e a legislação que rege paisagismo e a higiene urbana;


No seu despacho Dr. Josimar alega que tem se generalizado a utilização dos espaços públicos, especialmente calçadas e ruas, como uma forma de estender os espaços físicos de estabelecimentos comerciais, os quais avançam sobre as calçadas e apropriam-se das ruas e avenidas, colocando em risco os transeuntes que são obrigados a conviver com os perigos de disputar espaço com os veículos nos leitos das ruas;

Em vários locais da cidade, especialmente na área central, e muito comum constatar situações de desrespeito aos pedestres, cadeirantes e portadores de necessidades especiais, que são impedidos de ter acesso livre às calçadas, e são obrigados a disputar no leito das ruas espaço com veículos, o que também cria dificuldades para fluidez do trânsito.

‘’Muitas pessoas, embora bem esclarecidas, têm a falsa percepção de que são donos dos espaços públicos, e encorajados pela falta de fiscalização rígida e efetiva do Poder Público, transformam calçadas, ruas e avenidas em extensões de seus estabelecimentos, colocando irregularmente propagandas, mercadorias, equipamentos, mesas, cadeiras, cavaletes, entre outros objetos que dificultam ou impedem a livre movimentação dos transeuntes.

O magistrado lembra que é assegurada ao pedestre a utilização dos passeios ou passagens apropriadas das vias urbanas e dos acostamentos das vias rurais para circulação, podendo a autoridade competente permitir a utilização de parte da calçada para outros fins, desde que não seja prejudicial ao fluxo de pedestres (art. 68 Lei Federal nº 9.503/97 Código Nacional de Transito);


O disposto no art. 68, § 6º, da Lei Federal nº 9.503/97 Código Nacional de Transito que determina ao Órgão de transito competente desobstruir as calçadas ou as passagens para pedestres, com a sinalização respectiva, com o objetivo de assegurar a proteção e a livre circulação de pedestres;

Na redação do art. 246, do Código Nacional de Transito, que considera infração gravíssima o ato de deixar de sinalizar qualquer obstáculo à livre circulação, à segurança de veículo e pedestres, tanto no leito da via terrestre como na calçada, ou obstaculizar a via indevidamente, cominando multa, agravada até cinco vezes, à critério da autoridade de transito, conforme o risco à segurança, tanto para a pessoa física, como para a pessoa jurídica responsável pela obstrução, bem como caracterizando crime de responsabilidade em face da omissão da autoridade responsável pela organização e gerenciamento do transito e circulação de veículos.


O art. 308, inciso VI, do Código de Posturas do Município de Canindé (Lei Municipal nº 1.650/2000), proíbe que se obstrua ou se impeça, por qualquer meio, o livre transito de pedestres ou de veículos nos logradouros públicos;

O vácuo legislativo que dispõe sobre os estacionamentos para carga e descarga de mercadorias na área central da cidade (art. 139 e seguintes Lei Municipal nº 1.650/2000), sem, no entanto, dispor sobre os horários para a execução destes serviços, o que causa transtornos para a livre circulação do transito, uma vez que os condutores dos veículos de carga estacionam em qualquer local e no horário que bem entendem;


Dr. Josimar Almeida Alves em sua portaria diz que é inadmissível a prevalência dos interesses particulares sobre o interesse coletivo, devendo ser priorizado o interesse público no sentido de assegurar a fluidez do transito de veículos e garantir o direito dos transeuntes circular livremente e com segurança nas calçadas e logradouros públicos, sem disputar espaços com todo o tipo de mercadorias ou com veículos no leito das ruas.


R E S O L V E:

Determinar que a Guarda Civil Municipal, em conjunto com o setor da Prefeitura Municipal responsável pela fiscalização das obras e posturas, efetive ações na área central da cidade com o objetivo de desobstruir as calçadas e outros logradouros públicos (praças, ruas, avenidas e canteiros centrais) retirando qualquer obstáculo que impeça a livre e segura circulação de pedestres (mercadorias, mesas, cadeiras, etc) devendo ser aplicada multa administrativa para os casos de reincidência. Recomendar que a Guarda Civil Municipal faça valer o poder de polícia inerente a administração pública, e nos casos de reincidência e/ou relutância em cumprir as normas de transito e de posturas, deverá ser aplicada multa, suspensão da atividade comercial pelo prazo legal, interdição do local e cassação do respectivo alvará ou autorização para funcionamento. 


Determinar que no prazo de 30 (trinta) dias, a Guarda Civil Municipal, em conjunto com o Órgão de classe dos comerciantes/ empresários, estabeleça locais e horários de carga e descarga de mercadorias no perímetro central da cidade, independente da fiscalização rotineira no sentido de coibir o estacionamento de veículos de carga em locais que obstrua ou dificulte o fluxo normal de veículos.

Fonte: Texto e Fotos Antonio Carlos Alves. 
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Um comentário :

  1. parabéns!Canindé esta precisando a se adequar em todos os sentido,educação no transito também seria muito importante,e principalmente que os munícipes tivesse um pouco de consciência em colabora com o poder publico,pois vejo necessidades em muitas áreas,vejo muto lixo em todos os lugares da cidade.tanto o poder publico como os munícipes tem que se ajudarem,manter a cidade mais limpa,pois a mesma esta em estado críticos, atraindo doenças para a população.uma cidade turística em que deixa muito a desejar.hora de rever um sanicamento básico para os bairros da periferia,este estão abandonados pelo poder público. já esta mais do que na hora desta cidade crescer,por anos e anos os governantes não faz nada a não ser enganar a população mais humilde.hora de mudar minha gente,queremos um pais melhor para todos e não para meia duzia.

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