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Recurso de Revisão no TCM e a eficácia da Lei da Ficha Limpa


A blindagem da Lei da Ficha Limpa foi quebrada quando emendaram a Constituição do Estado do Ceará para permitir que os Tribunais de Contas do Estado (TCE-CE) e dos Municípios (TCM-CE) arquivem, “sem examinar o mérito”, todas as contas dos gestores com mais de cinco anos de tramitação, conforme dispõe o Art. 35-C da Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios. 

A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) estabelecendo que Prefeitos não sejam julgados pelos Tribunais de Contas não faz tanta diferença no Estado do Ceará, pois a simples interposição do Recurso de Revisão, previsto no inciso III do Art. 32 da Lei Estadual n° 12.160/93, combinado com o permissivo “efeito suspensivo”, previsto na Resolução Nº 08/1998, Art. 107, inciso II do Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios, já permitia que prefeitos e todos os demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta enquadrados nos termos do art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90 e declarados inelegíveis perante os tribunais de contas obtivessem o deferimento do registro de candidatura perante a Justiça Eleitoral. 

Isso contraria a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, que dispõe sobre a regulação da matéria no topo da hierarquia do ordenamento jurídico brasileiro, onde estabelece que: 
“De decisão definitiva caberá recurso de revisão ao Plenário, "sem efeito suspensivo", interposto por escrito, uma só vez, pelo responsável, seus sucessores, ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro do prazo de cinco anos, contados na forma prevista no inciso III do art. 30 desta Lei...” (Grifos do Art. 35 da Lei N° 8.443, de 16 de Julho de 1992). 

Contrapondo o referido disposto, decidiu o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em modificar sua própria jurisprudência definindo que o “efeito suspensivo” em Recurso de Revisão de contas afasta a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90" (I - Recurso Ordinário 531-81, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 9/5/2014. / II - REspe 310-03, DJe de 17/9/2013. Ministro João Otávio de Noronha”). 

Ora, o Recurso de Revisão, que pode ser interposto em até cinco anos, passou a ter “efeito suspensivo” e o deferimento do pedido de Revisão do julgamento de contas com o permissivo “efeito suspensivo” depende apenas do consentimento oriundo da vontade subjetiva do “juízo discricionário” do relator do processo (Art. 34. 1° Lei 12.160/93-TCM CE). 

Na ampla defesa contra decisão proferida em processo de tomada ou prestação de contas perante os Tribunais de Contas são admitidos os recursos de reconsideração; embargos de declaração; e, por último, o recurso de revisão, que no âmbito do Estado do Ceará, caso ultrapasse o prazo fatal de cinco anos sem julgamento é automaticamente arquivado. Na hipótese, entendo que isso desconstitui completamente a eficácia da Lei da Ficha Limpa...


André Noronha Brasil
Bacharel em Administração Pública
Pela Universidade Federal do Ceará UFC
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