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DECISÃO JUDICIAL ANULA MULTAS NO CEARÁ


Uma decisão judicial determinou a anulação de multas de trânsito aplicadas pelo DETRAN e AMC entre 27 de dezembro de 2006 e 31 dezembro de 2011 com o uso de equipamentos de fiscalização eletrônica no Ceará. A medida é assinada pela da 6ª Vara Luíza Menezes Brunetta e atende ao pedido do Ministério Público Federal no Ceará.

Os dois órgãos Departamento Estadual de Trânsito no Ceará (DETRAN-CE) e Autarquia Municipal - AMC podem recorrer da decisão.

Em 2012, o MPF ingressou com a ação na Justiça Federal questionando a legalidade do uso radares móveis e sem a realização de estudos técnicos prévios que demonstrem a necessidade de instalação.

No processo, de acordo com o Ministério Público Federal, ficou comprovado que os estudos foram realizados apenas depois que os aparelhos já estavam em operação.

Ao julgar a ação movida pelo MPF, a Justiça Federal determinou que a AMC e o Detran devolvam os valores cobrados por meio das multas, com correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e acrescidos de juros.

As multas questionadas pelo MPF na ação já estavam suspensas por liminar desde agosto de 2012. Por se tratar de uma decisão de primeira instância, ainda podem apresentar recurso.

O procurador da República Oscar Costa Filho, autor da ação, ressalta, que os réus devem cumprir a decisão imediatamente por se tratar de uma liminar confirmada por sentença, como prevê o novo Código de Processo Civil. Para garantir que os cidadãos consigam ser ressarcido, o procurador ingressará com ação para execução da sentença.

Para Costa Filho, a sentença que a anula as multas “é uma vitória contra a proliferação indiscriminada que o Estado do Ceará e Fortaleza vem fazendo no uso dos equipamentos de fiscalização eletrônica”. “O equipamento não deve estar onde se quer, mas sim onde se tem necessidade de redução de acidentes de trânsito”, destaca o procurador.

Fonte: Ministério Público Federal
Foto: Ministério Público Federal
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