12 fevereiro 2016

CÂMARA MUNICIPAL APROVA AUMENTO DE CONSELHEIROS TUTELAR.

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A Câmara Municipal de Canindé aprovou na manhã de hoje aumento salarial para os funcionários do Conselho Tutelar. A mensagem de número 002/2016 do Prefeito de Canindé teve aprovação dos 15 vereadores presentes à sessão.

Na redação da mensagem, o prefeito explica que o Projeto de Lei tem por finalidade conceder reajuste salarial aos cinco membros do Conselho Tutelar Municipal, no valor de R$ 1.900,00, a ser pago a partir do mês de fevereiro do corrente ano.

Segundo ele, o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo fiel cumprimento dos direitos da Criança e do Adolescente, devidamente previsto na Lei nº 8.069/90 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

É certo que o Conselho Tutelar é órgão da administração pública municipal, instituído pelo legislador federal, sendo competente o município para regulamentar o conselho com vistas a sua instalação e funcionamento, inclusive quanto à remuneração de seus membros, razão pela qual, Canindé reconhece o árduo trabalho exercido pelos Conselheiros, que carece de reajustes salariais equiparados ao serviço prestado.



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