01 dezembro 2015

PREFEITO DE CANINDÉ É O PRESIDENTE DO CONSÓRCIO DE SAÚDE PÚBLICA.


Em Assembleia realizada na sede da Secretaria de Saúde do Estado, o Consórcio Público da Região de Saúde e Desenvolvimento Integrado dos Sertões de Canindé, CPSMCA, foi anunciado o nome do Prefeito de Canindé, Celso Crisóstomo, como Presidente da entidade de saúde pública que tem o aval na assinatura dos Prefeitos Antônio Almir de Itatira, Zarlul Kalil Filho de Madalena, Samuel Boyadjian de Paramoti, e do Secretário de Saúde do Estado Henrique Jorge Javi de Sousa. A região de saúde tem população de 198.718 habitantes dos municípios de Boa Viagem, Canindé, Caridade, Itatira, Madalena e Paramoti.

O novo Diretor Executivo do Consórcio é Antônio Ilomar Vasconcelos da Cruz que terá poder de decisão para autorizar despesas, firmar contratos, assinar cheques, ordem de pagamentos, transferências e quaisquer outras operações.

No Ceará, os consórcios públicos de Saúde se tornaram inovação na gestão da Saúde Pública do Estado. Implantados pela Secretaria de Saúde (SESA) no Governo Cid Gomes para fortalecer a regionalização e promover a interiorização dos serviços de Saúde. A gestão das policlínicas e dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEOS) regionais que integram a nova rede de assistência à Saúde do Ceará é feita através de consórcios públicos desde as inaugurações.

Isso se tornou uma realidade que já está em funcionamento, além de Centros Odontológicos, Policlínicas Regionais construídos e inauguradas pelo governo do Estado em Aracati, Baturité, Brejo Santo, Camocim, Itapipoca, Pacajus, Tauá, do tipo I, com dez especialidades, e em Sobral, do tipo II, com 13 especialidades.


ENTENDA O CASO.

A Constituição Federal de 1988 agregou complexidade ao desenho federativo brasileiro, reconhecendo o município como ente federado. Esse processo foi acompanhado por intensa descentralização de políticas públicas, pelo fortalecimento do poder local e por mecanismos pouco coordenados de relação vertical e horizontal entre os entes federativos. Ao mesmo tempo, a ausência de políticas de desenvolvimento regional acentuou as desigualdades locais e regionais observadas historicamente no país.

Diferentes experiências de consorciamento foram levadas a cabo por municípios no país e ainda hoje esse é um instrumento de larga utilização.

‘’O governo federal começou a discutir a lei dos consórcios em agosto de 2003 com o objetivo de regulamentar o artigo 241 da Constituição e dar mais segurança jurídica e administrativa às parcerias entre os entes consorciados. O projeto foi discutido também com governadores, prefeitos e gestores de consórcios em operação e entidades representativas das prefeituras do País. Durante a discussão no Congresso, o governo aceitou unir sua proposta ao Projeto de Lei 1071, de 1999, do deputado Rafael Guerra (PSDB-MG), que já estava no Senado. Essa composição foi um avanço político e acelerou a apreciação da matéria, sendo possível afirmar que o texto final representou um grande consenso.

O projeto de lei de regulamentação foi encaminhado ao Congresso Nacional em 30 de junho de 2004 e aprovado em março de 2005. Em 06 de abril, a lei foi sancionada pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

Tal ambiente normativo favorável procura afastar algumas das dificuldades que a legislação federal impõe no estabelecimento de obrigações entre entes da Federação, uma vez que, no sistema federal brasileiro, cabe à União fixar as normas gerais de todos os contratos celebrados por entes da Federação que integram a administração pública. A sanção da nova lei não ficou livre de polêmicas.

O grande consenso em torno do seu mérito, no entanto, faz com que seja grande a expectativa de que a regulamentação dos consórcios públicos possibilite a constituição de instrumentos de cooperação federativa, adequados a diferentes escalas territoriais e a múltiplos objetivos, assim como seja superada a insegurança jurídica dos arranjos de cooperação que os entes públicos hoje utilizam.

O efetivo uso dos consórcios públicos e da gestão associada de serviços pode ser instrumento poderoso para o enfrentamento da nova agenda federativa, em especial a agenda das cidades e do desenvolvimento regional.

FONTE: ANTONIO CARLOS ALVES

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