Juiz de Direito de Canindé nega pedido de afastamento de vereadores

O Juiz de Direito da Comarca de Canindé, Antonio Josimar Almeida Alves, decidiu pelo o indeferimento do pedido de afastamento de seis vereadores do município de Canindé. A ação foi movida na última quinta-feira (24), pelas Associações Comunitárias dos Pequenos Produtores de Renguengue e dos Pequenos Produtores de Agreste II.

Na inicial as associações alegavam que os edis tinham cometido ações de improbidade administrativa alocando veículos em nomes de supostos “laranjas” na Prefeitura Municipal  de Canindé e praticando favoritismo político ao empregar familiares no serviço público em troca de apoio ao atual gestor do executivo.

Mesmo a ação não tramitando em segredo de justiça não tivemos acesso através do site do teor da decisão, no link de indeferimento, consta apenas o artigo em que o juiz se apoiou para chegar a decisão “Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, com espeque no art.295, inciso II, do CPC.” 

Tal artigo cita os motivos que podem levar ao indeferimento de uma petição inicial, acompanhe o que diz o artigo 295 do Código Processo Civil:

Art. 295. A petição inicial será indeferida: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - quando for inepta; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - quando a parte for manifestamente ilegítima; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - quando o autor carecer de interesse processual; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição (art. 219, § 5o); (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

V - quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação; caso em que só não será indeferida, se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Vl - quando não atendidas as prescrições dos arts. 39, parágrafo único, primeira parte, e 284. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Parágrafo único. Considera-se inepta a petição inicial quando: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - Ihe faltar pedido ou causa de pedir; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - o pedido for juridicamente impossível; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)