01 junho 2015

Regulação dos Serviços de Energia, Lixo, Água e Esgoto em Canindé


O cidadão contribuinte canindeense, destinatário do serviço municipal de Iluminação Pública, acompanha com perplexidade a recente notícia da condenação do prefeito, do secretário de Finanças e do tesoureiro da Prefeitura Municipal de Canindé por prática de atos de improbidade administrativa por desvio de finalidade dos recursos da Iluminação Pública. Tal fato, por demais preocupante, requer uma análise de como deve ser a gestão do serviço público iluminação pública.


Sendo um serviço de interesse local, a prestação do serviço de iluminação pública é realizada por empresas especializadas sob o regime de concessão, ficando o poder público municipal responsável pelas despesas decorrentes. Ocorre que a partir de 2015, a distribuidora transferiu os ativos de iluminação pública (luminárias, lâmpadas, relés e reatores) às prefeituras, para atender ao mandamento constitucional que foi regulado em norma da Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL. A matéria aplicada às adequações está prevista no art. 30 da Constituição Federal, que em seu inciso V, estabelece competência aos municípios para organizar e prestar serviços públicos de interesse local, inserindo-se aí a iluminação pública. Em face disso, respaldado no artigo 149-A da CF, o município pode dispor, de acordo com lei específica aprovada pela Câmara Municipal, a forma de cobrança e a base de cálculo da Contribuição de Iluminação Pública CIP.


Destarte, resta inquestionável que a Contribuição de Iluminação Pública não se vincula a pagamento de contas de energia de prédios públicos como escolas, postos de saúde e prédios alugados a prefeitura, nem tão pouco se direciona a suprir quaisquer outras despesas, ainda que públicas, com fins diversos de sua finalidade, a saber, que é “garantir o custeio das despesas de operação do sistema de iluminação pública em conformidade com as normas e padrões disponibilizados pela distribuidora e pelos órgãos oficiais competentes, além de suportar o pagamento do Fornecimento de Energia Elétrica para o mencionado sistema, acordado entre a distribuidora e o Poder Público Municipal”.


O gravíssimo desvio milionário dos recursos da Contribuição de Iluminação Pública do Município de Canindé jamais teria ocorrido se o Município de Canindé já houvesse firmado convênio com a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará ARCE, que possui autonomia e independência institucional para regular, acompanhar, supervisionar, controlar e fiscalizar o serviço de iluminação pública, entre outros como o serviço de Coleta de Lixo e Resíduos Sólidos, Água e Esgoto, além de disponibilizar o acesso direto ao cidadão à todas as informações sobre o serviço prestado, seus valores, prazos de resolução, via Internet e Call Center com canais de solicitação de serviços, reclamação e denúncias. 


Em última análise, a lição que se tira do vergonhoso episódio é a de que o Município de Canindé deve firmar com a máxima urgência Convênio com a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará ARCE para acompanhar cuidadosamente a gestão não tao somente do serviço de iluminação pública como também a gestão do serviço de água e esgoto e o serviço de coleta de Lixo, posto que se constituem nos contratos milionários bancados com sacrificado suor dos contribuintes canindeenses...

André Noronha Brasil
Acadêmico de Administração em Gestão Pública
Universidade Federal do Ceará UFC

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