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MPCE RECOMENDA FISCALIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA EM CHURRASCARIAS DE CANINDÉ


O Ministério Público do Estado do Ceará, através da Promotoria de Justiça de Canindé, enviou no dia 24 uma recomendação à Vigilância Sanitária requisitando uma fiscalização em todas as churrascarias, bares, restaurantes e estabelecimentos similares do Município. O objetivo é combater e punir os proprietários em decorrência de alimentos que estejam impróprios para o consumo humano. A iniciativa é da promotora de Justiça Maria Carolina de Paula Santos Steindorfer.


A orientação é para que a medida seja iniciada nas churrascarias de grande porte de Canindé, em virtude do grande fluxo de consumidores. Se necessário, deve ser lavrado auto de infração. A Vigilância Sanitária de Canindé deve atender e cumprir a recomendação no prazo de 45 dias. O descumprimento implicará a adoção das providencias necessárias à apuração da responsabilidade criminal pertinente.


Fonte: Ascom MP


Segue abaixo a íntegra da Recomendação.


MINISTÉRIO PÚBLICO DO CEARÁ 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CANINDÉ


RECOMENDAÇÃO nº 02/2015

DESTINATÁRIO: ROBSON HOLANDA CAVALCANTE - Coordenador da Vigilância
Sanitária


OBJETO: FISCALIZAÇÃO EM BARES, CHURRASCARIAS, RESTAURANTES e similares.


Ilmo. Sr.,


O MINISTÉRIO PÚBLICO atuante na Comarca de Canindé-CE, pela Promotora de Justiça respondendo in fine firmada, no uso de suas atribuições legais.


CONSIDERANDO que o art. 196 da Constituição Federal dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação;


CONSIDERANDO que o art. 198 da Carta Magna estabelece como diretriz do Sistema Unico de Saúde o atendimento integral, com prioridade para a atividade preventiva, inclusive de vigilância sanitária;


CONSIDERANDO, ainda, que o art. 50 inciso XXXII, da Constituição Federal atribuiu ao Estado a promoção da defesa dos consumidores;


CONSIDERANDO que a Política Nacional das Relações de Consumo objetiva o respeito à dignidade, à saúde e à segurança do consumidor, devendo o Estado protegê-lo efetivamente por iniciativa direta, pela presença do Estado no mercado de consumo e pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade e segurança;


CONSIDERANDO que 0 artigo 80 da Lei nO 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor - determina que "os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores"


CONSIDERANDO que o consumo de alimentos em condições inadequadas pode levar a população a contrair doenças;


CONSIDERANDO a responsabilidade dos proprietários de Churrascarias, Restaurantes, Bares elou estabelecimentos que ofereçam alimentação a população, bem como hotéis e pousadas.


CONSIDERANDO que esta Promotoria de Justiça tomou conhecimento de que determinada Churrascaria nesta cidade de Canindé forneceu a consumidor alimentos inapropriados ante a má qualidade dos mesmos com aspectos de estragados;


Venho pelo presente expediente REQUISITAR que a vigilância sanitária deste município empreenda fiscalização em todos as Churrascarias, Bares, Restaurantes e estabelecimentos similares de Canindé, visando combater e punir proprietários em decorrência de alimentos que por ventura venham ser encontrados, estando estes impróprios para o consumo humano, devendo ainda ser lavrado auto de infração, se necessário.


Tal medida deve ser adotada, inicialmente, nas Churrascarias de grande porte desta cidade, em virtude do grande fluxo de consumidores nos aludidos estabelecimentos.


Para tanto, fica assinalado o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para atendimento e cumprimento da presente RECOMENDAÇÃO com posterior envio de relatório a esta Promotoria de Justiça.


Fica a Vigilância Sanitária ADVERTIDA que o não atendimento da presente RECOMENDAÇÃO, no prazo acima estabelecido, implicará a adoção das providências necessárias à apuração da responsabilidade criminal pertinente, tendo em vista que o art. 10 da Lei no 7.347/85 tipifica como crime, punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, mais multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obrigações do Tesouro Nacional — OTN a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público e crime de desobediência na forma prevista no Art.330 do código Penal.


Canindé/CE, 24 de março de 2015.

Mana Carolina de Paula Santos Steindorfer
Promotora de Justiça titular de Itatira Respondendo pela 2ª Promotoria de Canindé

Fonte: canindeurgente
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