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LIBERAÇÕES: Juiz solicita explicações ao Comandante da Guarda Municipal de Canindé.

O Bel Antônio Josimar Almeida Alves, Juiz de Direito titular da 1ª Vara da Comarca de Canindé enviou ofício ao Comandante da Guarda Municipal de Canindé Júlio César Lira Abreu para que em 48 horas o secretário envie resposta sobre a denuncia feita pela Diretora do Juizado da Infância e adolescência Vera Justa de estaria ocorrendo por parte da Guarda Municipal a liberação de veículos irregulares.


Segue abaixo cópia do ofício enviado.


Ofício nº 194/2015


Ao Ilustríssimo Senhor
Júlio César Lira Abreu
Secretário Municipal de Desenvolvimento da Cidadania, Segurança e Transportes
Secretaria de Desenvolvimento da Cidadania, Segurança e Transportes – SEDECIST
Nesta/


Senhor Secretário,


Ao manifestar minhas cordiais saudações e, na oportunidade, sirvo-me para requisitar a Vossa Senhoria, no prazo de 48 (quarenta e oito) hora, a relação dos veículos apreendidos pela Guarda Civil Municipal, no período de 27 de fevereiro a 7 de março de 2015, por ocasião da execução das ações de fiscalização do transito, em conjunto com a Polícia Militar e Juizado da Infância e da Juventude, determinadas por este Juízo, no sentido de coibir a condução de veículos automotores por menores de idade, bem como para evitar a exposição de crianças e adolescentes aos riscos inerentes a condução de veículos por pessoas inabilitadas, sob efeito de bebidas alcoólicas ou sem condições de trafego, ou ainda com os documentos de porte obrigatório.


Por oportuno, esclareço que a relação deverá mencionar as circunstâncias da apreensão, dados dos veículos, a infração de transito, nomes dos proprietários e condutores dos veículos apreendidos, e nos casos de liberação do veículo, deverá constar o fundamento fático e legal da restituição do veículo, a data da liberação, cópias do recolhimento das respectivas multas, e o respectivo espelho da consulta do veículo liberado junto ao Detran/CE.


Ressalto, não obstante os termos da Portaria nº 04/2014, da lavra de Vossa Senhoria, que por determinação deste Juízo os veículos apreendidos as “blitzes” realizadas pela Justiça da Infância e da Juventude, somete serão restituídos aos legítimos proprietários mediate ordem judicial e depois de regularizados juto a autoridade de transito.


Comunico ainda a Vossa Senhoria que em razão do Relatório da Coordenação Operacional do Juizado da Infância e da Juventude informando que veículos apreendidos teriam sido liberados de forma irregular, inclusive um veículo que estava transportando crianças sem as mínimas condições de trafego, levei os fatos ao conhecimento do Prefeito Municipal, da Promotoria Pública e da autoridade policial para apurar as responsabilidades.


Atenciosamente,


Bel. Antonio Josimar Almeida Alves
Juiz de Direito – 1ª Vara 



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Fonte: Canindé Urgente
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