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Há norma municipal para eleição Indireta de prefeito e de vice em Canindé?

O princípio da continuidade administrativa impõe que o serviço público seja contínuo ao estabelecer o imediato provimento da vacância pela substituição até que o cargo público possa ser preenchido de modo permanente, seja pela via de eleição, concurso público, nomeação ou contratação temporária para garantir a execução de serviços públicos e dar continuidade ao bem estar e ao pleno desenvolvimento da cidadania como forma de alcance do objetivo da administração pública.

Em municípios onde a lei orgânica não estabelece o disciplinamento da eleição indireta para prefeito e vice prefeito, se faz necessário a interpretação simétrica do artigo 81, §1º da Constituição Federal, onde é previsto a realização de eleição indireta quando a vacância dos dois principais cargos majoritários do poder executivo se dá em período verificado a partir do início do terceiro ano de mandato.

Se for contabilizado os danos à Administração Pública do Município de Canindé causado por afastamentos de gestores públicos somente nos últimos 18 anos, poderemos ter uma pequena noção da quantidade de prejuízos que poderiam ter sido, senão evitados, minimizados aos cofres públicos e aos cidadãos em todo esse decurso com variadas etapas de descontinuidade administrativa. Por conta de tais distorções é que se faz necessário criar normas disciplinadoras na Lei Orgânica para realizar eleição indireta para garantir “de imediato” o provimento dos cargos de prefeito e vice prefeito, se possível, em curto prazo, sumário ou sumaríssimo.

Isto posto, merece atenção a Interposição do Agravo Regimental feita pela coligação Canindé de Mãos Limpas no Recurso Especial nº 28.160 TSE, que pede a impugnação do registro de candidatura do atual prefeito e do vice prefeito de Canindé. Isso porque se o resultado definitivo afastar o prefeito e o vice prefeito do comando da Administração Pública do Município de Canindé, a simples vacância dos mencionados cargos de direção máxima do Poder Executivo Municipal, por si só, vão gerar sérios transtornos em face de mais uma descontinuidade na prestação dos serviços públicos ao cidadão.

Em municípios onde a eleição indireta é prevista e disciplinada na lei orgânica do município para prover simultaneamente os cargos de prefeito e de vice prefeito, nada há que se falar em aplicação do disposto no Art. 81, §1º da Constituição Federal, situação esta em que caberá a municipalidade decidir sobre os seus próprios destinos. Assim assentou o Supremo Tribunal Federal na ADI 3.549 e na ADI 687: "que cabe à lei orgânica municipal disciplinar a matéria relativa à sucessão e à substituição do prefeito e do vice-prefeito" (grifos).

André Noronha
A autonomia política do município estabelecida pela Constituição Federal (Art. 30. incisos I e II) que confere prerrogativa exclusiva e intransferível para disciplinar sua organização e a sua forma de se auto governar remete ao Município de Canindé à iniciativa legislativa de criar normas em sua Lei Orgânica para disciplinar a realização de eleição indireta para prover o cargo de prefeito e vice prefeito, quando houver vacância simultânea, a partir do início do terceiro ano de mandato. Se isso for efetivado, será evitado prejuízo aos cofres públicos e a prestação de serviços da Administração Pública de Canindé a população. Então, o que esperar?


André Noronha Brasil
Acadêmico de Administração em Gestão Pública
Universidade Federal do Ceará UFC



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ELEIÇÕES - CANINDÉ - COLUNAS - POLÍTICA

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