Últimas Notícias

Prefeito de Canindé envia Projeto à Câmara para escapar da CPI e de possível afastamento pela Justiça.

CÂMARA MUNICIPAL VAI REALIZAR SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PARA VOTAR PROJETO DO PREFEITO CELSO CRISÓSTOMO NESTA SEGUNDA, 12/01 ÀS 17HS.

Um verdadeiro ato maquiavélico. É como está sendo apontado por vereadores de oposição o Projeto de Lei 001/2015 de autoria do Prefeito Municipal de Canindé Francisco Celso Crisóstomo Secundino enviado no entardecer desta sexta-feira (9) à Câmara Municipal do município.

Em síntese o Projeto altera a Lei nº 1772/2002 que disciplina o uso dos recursos da Contribuição da Iluminação Pública (CIP) e pretende estender a utilização dos recursos da para pagar às faturas de consumo de energia elétrica dos prédios públicos municipais ou locados, mediante contrato administrativo, e ainda, a restituição dos valores retirados da arrecadação da CIP no período de 2010 a 2014 mediante parcelamento a ser disciplinado, mediante Decreto.

A medida do Poder Executivo foi enviada ao Legislativo logo após a instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e do ajuizamento de Ação Civil Pública que tem como objeto impedir a destinação dos recursos da arrecadação da Contribuição de Iluminação Pública para outras finalidades, bem como obrigar o prefeito municipal a devolver os recursos recentemente desviados, além de pedir o afastamento do Gestor por desvios desses recursos.

A Constituição Federal de 1988 trata desse tema no “Art. 149-A”, ao fixar que: Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.

Portanto, fica evidente que a característica principal dos recursos provenientes da arrecadação da Contribuição de Iluminação Pública, é a vinculação do produto arrecadado, ou seja, os recursos são destinados ao custeio do serviço de iluminação pública, conforme previsto na Constituição Federal.

Na verdade, a proposta prefeitural, caso aprovada, deve ser derrubada com facilidade na Justiça, já que a CIP destina-se a custear a iluminação pública, e não o custeio do consumo de energia elétrica dos prédios públicos, que deve ser pago com recursos não vinculados do orçamento municipal.

Pela norma legal, os recursos arrecadados com a CIP devem ser destinados à instalação, manutenção, melhoramento e, expansão da rede de iluminação pública, remoção e colocação de postes, além de outros serviços correlatos.

A prefeitura, pelo consumo de energia elétrica de seus órgãos administrativos, deve pagar a fatura de energia elétrica, como qualquer outro consumidor, e não transferir esta responsabilidade para a população que já vive atormentada e massacrada com o pagamento de tantos tributos.

Com a proposta, o prefeito municipal pretende que o cidadão e a cidadã canindeense, além de pagar o consumo de energia da sua casa e, o valor exorbitante da contribuição de iluminação pública, que em muitos bairros e ruas, é inexistente, pague também o consumo de energia elétrica dos prédios públicos.

Para coroar o festival de equívocos, o prefeito municipal ainda pede autorização à Câmara Municipal para restituir os recursos da arrecadação da Contribuição de Iluminação Pública desviados ao longo do período de 2010 a 2014, sendo que esta devolução será processada com recursos do próprio município, mediante parcelamento em valores e período de tempo a serem definidos em Decreto.

A sessão extraordinária dos vereadores para votar a matéria está marcada para a próxima segunda-feira 12 de janeiro, às 17 horas. Os organizadores da marcha contra a corrupção, que pediu o afastamento do Prefeito, está organizando uma manifestação popular para ir a Câmara Municipal pedir para os Vereadores não aprovarem a Lei já que 10 dos 15 Legisladores Municipais fazem parte da base aliada do Prefeito.

Em sua conta no Facebook, o prefeito Celso Crisóstomo afirmou neste sábado (10) que as pessoas não vão pagar a conta dos prédios públicos. Segundo ele, o projeto visa assegurar três benefícios: Reduzir a tabela da Contribuição, diminuindo 8,33% no valor que cada consumidor pagava de CIP; recuperar créditos dos últimos 5 anos, onde Saúde, Educação e Prefeitura devolvem os valores das contas de energia pagos desde 2010 e autorizar que a partir de agora se possa pagar as contas dos prédios públicos junto com as contas de praças e ruas.



Colaboração:  Wellington Lima





Portal C4 Notícias
PREFEITURA - CANINDÉ - CÂMARA MUNICIPAL - PROJETO DE LEI

6 comentários:

  1. ATENÇÃO ISSO É INCONSTITUCIONAL.

    ResponderExcluir
  2. Jeito petralha de administrar. Nunca vi tanto ódio em um gestor. Funcionários insatisfeitos, população sofrida e perseguição política a flor da pele.

    ResponderExcluir
  3. Como a maioria da cãmara foi "comprada" pelo prefeito, é capaz até do projeto ser aprovado

    ResponderExcluir
  4. COMPRA ATÉ O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

    ResponderExcluir

Pedimos aos usuários que logo abaixo da caixa de comentários ao invés de anonimo, coloquem nome/url e coloquem a identificação a fim de comprovar seus cometários, é muito importante que vcs se identifiquem assim suas opiniões serão mais aceitas. Aos que persistirem no anonimato será feita a devida moderação nas palavras e afirmações comentadas.

Não utilizem palavras ou frases que ataquem ou agridam a outrem direta ou indiretamente, o portal C4 Notícias modera os comentários mas não se responsabiliza pelas opiniões deixadas por seus leitores.

att
Equipe C4 Notícias