09 janeiro 2015

Gerente da EMATERCE de Canindé é destituído do cargo por fornecer DAP´S ( Declaração de Aptidão ao Pronaf) para falsos Pescadores.



Portaria Publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará desta quinta-feira 08-01-15 através da EMATERCE Destitui o Gerente do órgão estadual em Canindé Domingos Sávio de Almeida Fernandes por fornece DAPS – Declaração de Aptidão ao Pronaf a falsos pescadores ligados a Colônia Z – 33. Domingos estava no cargo desde o dia 16 de agosto de 2011. 


Conforme a Portaria o Presidente da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de acordo com o Art.8º, inciso IX, dos seus Estatutos, no uso de suas atribuições legais, e, CONSIDERANDO os fatos constantes no Processo Administrativo Disciplinar nº7309786/2014, instaurado através da Portaria nº375, de 31 de outubro de 2014, publicada no Diário Oficial do Estado em 07 novembro de 2014, visando apurar a responsabilidade do servidor DOMINGOS SÁVIO DE ALMEIDA FERNANDES, servidor da Secretaria da Educação do Estado Ceará, exercendo o Cargo Comissionado na Ematerce Símbolo IV, Chefe de Centro I, Gerente Local do Escritório da Ematerce na Cidade de Canindé, matrícula nº1662211-7 na emissão de DAPs (Declaração de Aptidão ao Pronaf) no município de Caninde sem documento de comprovação do beneficiário e não sócios da Colônia de Pescadores Z 33, prática de ato previsto no art.127, inciso V, da Lei nº8.112/90, art.127. São penalidades disciplinares; inciso V – destituição de cargo em comissão. Art.183. 


O inquérito administrativo para apuração da responsabilidade do funcionário produzirá preliminarmente, os seguintes efeitos: inciso V - cessação da disposição, com retorno do funcionário ao seu órgão de origem. Art.111. São deveres do servidor da EMATERCE; inciso II – Cumprir as funções, tarefas e atividades previstas para o cargo que ocupa; inciso IX – Cumprir as normas da Empresa. CONSIDERANDO decisão da Comissão Processante, que à unanimidade entendeu estar comprovada a materialidade do ilícito imputado ao indiciado, não só pelos depoimentos colhidos, mas pela documentação constante nos autos; CONSIDERANDO o disposto no art.127, inciso V, da Lei Nº8.112/90 combinado com o art.183, inciso V, da Lei nº9.826, de 14 de maio de 1974 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ) e art.111, incisos II e IX do Regimento do Pessoal da Ematerce; RESOLVE aplicar a penalidade de destituição do cargo em comissão e cessação da disposição, com retorno do funcionário ao seu órgão de origem ao servidor DOMINGOS SÁVIO DE ALMEIDA FERNANDES Simbolo IV. Chefe de Centro I, matrícula 1662211-7 Gerente Local do Escritório da Ematerce na Cidade de Canindé pela prática do ilícito, considerado como transgressão de natureza grave. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – EMATERCE, em Fortaleza, de dezembro de 2014. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ- EMATERCE, em Fortaleza, 17 de dezembro de 2014. José Maria Pimenta Lima. PRESIDENTE.

Link Diário Oficial do Estado do Ceará; http://imagens.seplag.ce.gov.br/PDF/20150108/do20150108p01.pdf


Fonte: Colaborador Wellington Lima

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