19 novembro 2014

MPCE recomenda restituição de benefícios a servidores de Canindé

O Ministério Público do Estado do Ceará, através da promotora de Justiça da comarca de Canindé, Lucy Antoneli Rocha, expediu, no dia 18, uma Recomendação ao prefeito Celso Crisóstomo, a fim de que os servidores públicos efetivos daquele município sejam restituídos até o dia 30 deste mês, em folha suplementar. Deverão ser pagos os adicionais e vantagens pecuniárias a que possuem direito legal, referente ao mês de outubro de 2014, suprimidos indevidamente da folha de pagamento, sem aviso prévio.

Em caso de não acatamento da recomendação, o Ministério Público adotará as medidas legais necessárias, a fim de assegurar a sua implementação, através do ajuizamento das ações judiciais, inclusive as de natureza criminal, que se fizerem cabíveis. Tais vantagens referem-se a horas extras trabalhadas, adicional de periculosidade, insalubridade, noturno, ATS, GIP, GEDE, GITQ e outras vantagens pessoais legalmente previstas, cujos pressupostos sejam cumpridos individualmente por cada servidor.

Segundo a promotora de Justiça, o ofício à folha de pagamento somente foi enviado determinando a supressão no dia 05 de novembro de 2014, após o mês trabalhado e o direito adquirido, e ainda, após o envio de espelho da folha a cada Secretaria, que foi posteriormente alterado. A Prefeitura deverá demonstrar, até o dia 10 de janeiro de 2015, a existência de laudo que embasou a concessão e a retirada do adicional de insalubridade, periculosidade e risco de vida e que este foi realizado por profissional qualificado e habilitado para tanto, e se foi elaborado em conformidade com a NR 15 do Ministério do Trabalho e Emprego.

Além disso, deverá demonstrado, até o dia 30 de novembro, os critério e a fundamentação para a concessão a cada servidor da gr5atificação prevista na Lei Municipal nº 2.253/2014, uma vez que todo ato administrativo precisa de fundamento. O poder público terá de comprovar a execução de eventuais horas extras pelos servidores que receberem esse benefício nos próximos meses, que justificaram a concessão da vantagem.

Por meio do documento, a promotora de Justiça salienta que a folha de pagamento dos meses de novembro em diante não sejam suprimidas, bem como as vantagens legais devidas aos servidores efetivos em razão de condição pessoal ou de função, em virtude de uma lícita situação vivenciada pelo servidor, cujos pressupostos sejam cumpridos individualmente por cada servidor, sem que seja obedecida a ordem de ações prevista no artigo 169, da Constituição Federal de 1988.
 
 
 
Portal C4 Notícias
MINISTÉRIO PÚBLICO - CANINDÉ - DETERMINAÇÃO - PAGAMENTO - SERVIDORES
Fonte: Ministério Público do Ceará.
 

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