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Supremacia da Lei da Ficha Limpa Ameaçada.

A consagração da lei da Ficha Limpa se deu no momento em que este poderoso instrumento do processo democrático brasileiro atingiu a sua eficácia ao impedir que milhares de candidatos inelegíveis participassem das últimas eleições de 2012, em todo o território Nacional.

A lei da Ficha Limpa é um marco histórico, que inaugurou uma das mais sólidas blindagens de proteção da lisura do processo eleitoral brasileiro contra a nefasta ação de aventureiros que se beneficiavam pela via de manobras jurídicas para participar das eleições e, assim, construir a perspectivas ensejadora da possibilidade de surrupiar o patrimônio público a frente de um mandato popular. Desde as Eleições de 2012, com imposição da Lei da Ficha Limpa na cena eleitoral, a coisa ficou diferente.

Nada obstante, é preciso alertar para o iminente perigo de ser verificado um sério revés de tombamento da mais importante pilastra do processo eleitoral brasileiro, já nas próximas eleições de 2014.

Trata o alerta da possibilidade concreta do “efeito suspensivo”, agora permitido em Recurso de Revisão de contas, ter o poder de autorizar o registro de candidatura de qualquer agente público, que porventura esteja em condição de inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar nº 64/90". A mais grave das distorções atacada pela Lei da Ficha Limpa.

Entregar, de “mão beijada”, o destino e o partimônio de toda a uma coletividade, antes de se saber “ao certo”, se o candidato merece ou não representar o povo a frente de um cargo eleitivo não é nada compatível com a democracia. Foi para isso, que que se criou a Lei da Ficha Limpa. Nessa circunstância, o voto se compara a um bilhete de loteria. Votar em quem está com a “inelegibilidade suspensa” é o mesmo que “trocar o certo pelo duvidoso”. O que fazer então para evitar?

Quando a lista dos Inelegíveis for publicada pelos Tribunais de Contas, ao final das Convenções Partidárias, será prudente ao cidadão ter em mente a relação dos candidatos inelegíveis, pois muita gente inelegível pode se candidatar nas eleições seguintes caso consigam suspender tal condição de inelegibilidade. Votar em candidato “inelegível”, ainda que esteja sob autorização liminar Judicial, se constitui no sério risco de entregar o destino e o partimônio de toda a uma coletividade a qualquer pessoa em condição duvidosa perante o “exercício dos direitos políticos”. A Lei da Ficha Limpa também impõe ao cidadão que cumpra o compromisso em votar com a máxima responsabilidade.

Assim, a Justiça Eleitoral ficará bem mais empenhada em organizar e administrar o processo eleitoral e fazer o suprimento dos cargos eletivos sem atrasos ou delongas. Realizar uma eleição onde escolha popular não deixa dúvidas quanto a idoneidade dos eleitos diminui qualquer possibilidade de abalo do processo eleitoral, tal como ocorreu na última eleição de 2012 para prefeito no Município de Canindé, que segue indefinida por depender de uma tramitação processual que vai completar dois anos no dia cinco de julho, melhor, dentro de outra eleição.

Por sinal, Canindé é o Município campeão do Estado do Ceará em ações de improbidade administrativa e crimes contra a fé pública, sendo assim, o principal referencial das estatísticas estarrecedoras em matéria de corrupção no trato com a coisa pública, tal qual divulgou o Ministério Público Estadual através da imprensa.

Já o Estado do Ceará, por sua vez, é o segundo colocado do Brasil no Relatório de Tramitação Processual do Tribunal Superior Eleitoral, em quantidade de processos, contabilizando 490 Ações, somente na Justiça Eleitoral. (Fonte:http://www.tse.jus.br/servicos-judiciais/tramitacao-processual/tramitacao-processual-tre)

Ao que tudo indica, o Ministério Público Eleitoral poderá ter pela frente uma colossal quantidade de Ações de Impugnação do Registro de Candidatura capaz de abalar a plena eficácia da Lei da Ficha Limpa, desde que para isso, qualquer candidato em condição de inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar nº 64/90, interponha o Recurso de Revisão, previsto no iniciso III do art. 32, da Lei Estadual Nº 12.160/93, combinado com o permissivo “efeito suspensivo”, disposto no art. 107, inciso II da Resolução Nº 08/1998, do Tribunal de Contas dos Municípios.

Motivo principal do abalo eleitoral nas eleições de 2012 no Município de Canindé. Se não fosse o “efeito suspensivo” concedido em Recurso de Revisão de Contas, o Município de Canindé estaria sendo administrado por outro prefeito.
Foi exatamente isso, que vem permitindo a demora inaceitável na busca do resultado definitivo da eleição de 2012 para prefeito no Município de Canindé. Não importa qual será a decisão definitiva de mérito, mas os prazos incompatíveis ao contexto eleitoral contemporâneo.

Assistir a apreciação de uma ação de impugnação de candidatura, que atinge o período dois anos, quando o prazo "razoável" não deveria ultrapassar a data da diplomação dos eleitos é um gravíssimo precedente, capaz de gerar um abalo nacional, se for copiado por candidatos inelegíveis nas eleições seguintes, é a presunção que se tira de um fato concreto em curso.
Ocorre, que os dispostos legais supracitados, colidem de modo afrontoso e contudente com a disposição da Lei Federal N° 8.443, de 16 de Julho de 1992. A simples interposição do Recurso de Revisão, previsto em lei estadual, combinado com o permissivo “efeito suspensivo”, constante, pasmem, de uma “Resolução” do Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará, por si só, afasta a condição de inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar nº 64/90.

Isso, sem considerar que o recurso de revisão de contas pode ser interposto no prazo de até cinco anos, após a declaração de inelegibilidade. Permissão esta, que a mencionada Lei superior “proibe”, mas, que está autorizada por duas duas decisões monocráticas do Tribunal Superior Eleitoral, que modificou recentemente a Jurisprudência ao autorizar o “efeito suspensivo” em Recurso de Revisão nos Tribunais de Contas, tal qual segue:

Lei N° 8.443, de 16 de Julho de 1992. Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União:

Art. 35. “De decisão definitiva caberá recurso de revisão ao Plenário, "sem efeito suspensivo", interposto por escrito, uma só vez, pelo responsável, seus sucessores, ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro do prazo de cinco anos, contados na forma prevista no inciso III do art. 30 desta Lei...”

JURISPRUDÊNCIA “anterior” do Tribunal Superior Eleitoral – TSE – Agravo Regimental AGR-RO N° 163385 (TSE) Data de publicação: 06/10/2010. Ementa: Registro. Inelegibilidade. Rejeição de contas.
O recurso de revisão perante o Tribunal de Contas “não possui efeito suspensivo”.
Encontrado em: O Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo regimental, nos termos do voto do Relator. PSESS -... em Recurso Ordinário AgR-RO 163385 MT (TSE) Min. ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES. (Grifos)

APÓS A MUDANÇA

JURISPRUDÊNCIA “atual” do Tribunal Superior Eleitoral, recentemente modificada, decidiu que o “efeito suspensivo” em Recurso de Revisão afasta a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90".

I - Recurso Ordinário 531-81, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 9/5/2014.
II - REspe 310-03, DJe de 17/9/2013. Ministro João Otávio de Noronha” (Grifos)

Nada obstante, a imposição da Lei Ficha Limpa é pressuposto que sobrepõe a Supremacia do Interesse Público às garantias individuais do cidadão no ato do registro da candidatura para concorrer a cargos eletivos da Administração Pública, quando exige para isso, que a pessoa esteja na condição de plenitude do exercício dos direitos políticos (CF, Art. 14, § 3°, II).

O termo “plenitude”, derivado de uma condição exigida pela Constituição Federal, é bem diferente do termo “provisório”, força do “efeito suspensivo” oriundo de numa “resolução” administrativa do Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará. O “periculum in mora” no processo eleitoral, entendo, deve contemplar, em primazia, quem quer que dele dependa para não ser lesado, mais precisamente de forma irreversível. Entretanto, o princípio superior da Administração Pública sempre deve prevalecer em ocasiões em que o coletivo se defrontar com o individual.

A imposição absoluta da Supremacia do Interesse público, portanto, explica melhor a diferênça entre o direito de votar e o direito de ser votado. Enquanto um é individual para escolher, o outro se presta a autorizar prerrogativas para alguém cuidar de toda uma coletividade, composta que é, de vários outros milhares de cidadãos. Saber quem está apto a merecer tão superior prerrogativa da legitimidade eleitoral é uma pergunta facilmente respondida pelo espírito da “nossa” brilhante Lei da Ficha Limpa.

Assim, a garantia individual do cidadão, não pode, e, por isso, nem deveria, ser alegada quando sua sobreposição representar risco ou prejuízo ao interesse público. A demora em se saber ao certo sobre a condição definitiva do pleno gozo dos direitos políticos de quem se propõe a representar o direito coletivo de outras milhares pessoas, também dignas das mesma garantias individuais é algo que deve ser debatido.

Daí demanda o direito de votar e ser votado. Quem está “pleno exercício dos direitos políticos” deve votar e pode ser votado. Quem não está no pleno gozo dos direitos políticos, somente deve votar posto que é proibido de ser votado. É importante que isso fique claro no ato do registro da candidatura.

Assim determina o princípio maior da Adminsitração Pública, que é regida pela supremacia do interesse público. Portanto, qualquer individual que colidir com este princípio, ainda que tenha direito, vai ter que dar a preferência ao coletivo, assim como se faz quando se estar numa fila diante de uma criança, senhora, idoso ou pessoa especial na busca de um mesmo direito, que seja comum a todos.

A Lei Complementar nº. 135 de 2010, mais conhecida como Lei da Ficha Limpa, derivou da Iniciativa popular que regulamentou o (Parágrafo) § 9° do Art. 14 da Constituição Federal. Tal conquista, fruto da brilhante idéia do Juiz maranhense Marlon Reis, culminou na iniciativa do Projeto de Lei de Iniciativa Popular que reuniu mais de um milhão e trezentos mil assinaturas de cidadãos brasileiros inaugurando uma nova era no processo eleitoral brasileiro, ao estabelecer os casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação.

“O objetivo da Lei da Ficha Limpa é proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta” (grifos).

O permissivo “efeito suspensivo” no Recurso de Revisão de Contas pode abrir as portas à impunidade. Afastar a inelegibilidade nos termos do art. 1º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar nº 64/90, com a simples interposição do Recurso de Revisão de Contas combinado com o permissivo “efeito suspensivo” no período de até cinco anos, a partir da data do julgamento que desaprovou as contas, é tempo suficiente para alguém participar de duas eleições e ainda se preparar para uma terceira, caso o recurso demore o mesmo prazo para ser julgado, é claro. Em tese, seria a institucionalização da impunidade.

A preocupação, entretanto, é ver a garantia constitucional da ampla defesa do cidadão se prestar a nefasta possibilidade de manobra jurídica com fins meramente protelatórios para burlar o processo eleitoral, ao beneficiar pela “demora” processual, qualquer candidato inelegével, que ao interpor recurso de contas combinado com o famigerado “efeito suspensivo” prejudique o regular andamento do processo eleitoral. Conceder os benefícios da suspensão liminar a candidatos inelegíveis pode ser legal, mas não deixa de ser questionável, posto que nestas circunstâncias o dolo e a má-fé são presumidos. Isso não pode e nem deve ser tolerado em nossa ordem democrática, convenhamos.

Portanto, é compromisso de todo o cidadão sair da “zona de conforto” e colaborar efetivamente na defesa da lisura do processo eleitoral, não deixando “tudo” somente na responsabilidade operacional dos operadores públicos do direito eleitoral. Devemos contribuir e fazer a nossa parte para diminuir o trabalho exaustivo da Justiça eleitoral, sob pena de gerar um congestionamento de recursos eleitorais, pois seria impossível julgar tanta demanda processual em tão pouco tempo e com tão pouco pessoal no tempo devido.

A Ficha Limpa exige redobrada responsabilidade por parte dos cidadãos no ato da votação. Fazer a opção de voto em candidato “ficha limpa” é imprescindível para depois não dizer que foram enganados. A legitimidade que se confere a quem não poderia sequer participar de uma eleição é pressuposto para ser contemplado pelos benefícios da lei na busca de liminares com efeitos suspensivos.

Não se deve permitir que componentes da Lista dos inelegíveis, ao ter a “inelegibilidade suspensa”, venham a se candidatar, pois se forem eleitos, enquanto não forem julgados, vão alegar o respaldo conferido pela legítima e soberana vontade popular, sem que se saiba ao certo, se a legitimidade popular da sua votação foi válida ou não passou de farsa, constituindo-se no mais debochado e vergonhoso estelionato eleitoral. Este é o perigo da demora que o interesse público não deve tolerar.

Por tais hipóteses é que se defende a revogação e o banimento de qualquer norma que autorize o “efeito suspensivo” em Recurso de Revisão nos Tribuanis de Contas. Resguardar as garantias individuais do cidadão sem ameaçar a mais plena aplicação dos objetivos da Lei da Ficha Limpa é um compromisso e responsabilidade de todos. Quando o assunto for eleição, que prevaleça a supremacia do interesse público sobre a mais qualificada que seja a garantia individual. Não podemos permitir que aconteça em todo o Brasil, o que no Município de Canindé é fato...

André Noronha Brasil
Formado de Opinião

Acadêmico de Administração em Gestão Pública
Universidade Federal do Ceará UFC
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