Últimas Notícias

Conflito de Competências em Questão


A validade da Lei da Ficha Limpa vem gerando uma série de encontros e desencontros entre as competências do Ministério Público, Poder Judiciário e Tribunal de Contas em todos os âmbitos da Federação, mais precisamente em tudo aquilo que se relaciona às eleições necessárias ao provimento dos cargos eletivos da Administração Pública.

A população, por sua vez, fica “a ver navios” e profundamente indignada diante de situações e circunstâncias em que inúmeros gestores públicos, declarados inelegíveis em decisões de colegiados, são autorizados a registrar candidatura, fato que, por si só, abre perspectivas para que sejam eleitos, diplomados e empossados em cargos públicos eletivos.

Importa, portanto, questionar sobre a variante de recursos seguidos do “efeito suspensivo” e, também, dos deferimentos liminares que atacam decisões colegiadas, uma vez que são o bastante para gerar a eficácia em afastar a “inelegibilidade” e permitir a pessoa de idoneidade duvidosa, posto que encontra-se com a “inelegibilidade suspensa”, alcance a titularidade na prerrogativa de decidir o destino contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial da Administração Pública da União, dos Estados ou dos Municípios, além das entidades vinculadas à administração direta.

Isso é gravíssimo pelo simples fato de não se saber ao certo e definitivamente se tal candidato atende ou não a “plenitude dos direitos políticos”, condição exigida no item II, do § 3° do Art. 14. da Constituição Federal para quem deseja concorrer a um cargo eletivo nos poderes executivo e legislativo da Administração Pública.

Penso que o Art. 257 do Código Eleitoral, que proíbe o “efeito suspensivo” nos recursos eleitorais, deva ser interpretado sob a luz da supremacia do interesse público para impedir tão grave distorção eleitoral. Seria a condição sine qua non para a consolidação da Lei da Ficha. Fora disso, o trato da guarda, do gerenciamento ou da administração de dinheiros, bens e valores públicos estará à disposição de qualquer candidato aventureiro que porventura consiga se candidatar e, assim, se eleger mesmo que esteja com a "inelegibilidade" suspensa. Bastando para isso, interpor recurso e obter “efeito suspensivo”. Em tese, igualados estariam candidatos “ficha limpa” com os candidatos “ficha suja”. Pronto!

O princípio máximo da administração pública é norteado pela supremacia do interesse público, devendo sempre prevalecer, ainda que contrarie a mais qualificada das garantias individuais, quando porventura, se constitua em grave atentado a segurança jurídica e ao trato com a coisa pública. É preciso desfazer os conflitos de competência para que o cidadão eleitor não fique refém da "lei do mais forte". Que prevaleça a lei da Ficha Limpa. É o apelo da cidadania...

André Noronha Brasil
Formador de Opinião

Acadêmico de Administração em Gestão Pública
Universidade Federal do Ceará UFC

Nenhum comentário

Pedimos aos usuários que logo abaixo da caixa de comentários ao invés de anonimo, coloquem nome/url e coloquem a identificação a fim de comprovar seus cometários, é muito importante que vcs se identifiquem assim suas opiniões serão mais aceitas. Aos que persistirem no anonimato será feita a devida moderação nas palavras e afirmações comentadas.

Não utilizem palavras ou frases que ataquem ou agridam a outrem direta ou indiretamente, o portal C4 Notícias modera os comentários mas não se responsabiliza pelas opiniões deixadas por seus leitores.

att
Equipe C4 Notícias