Canindé

[Canindé][bleft]

Regional

[Regional][twocolumns]

Conflito de Competências em Questão


A validade da Lei da Ficha Limpa vem gerando uma série de encontros e desencontros entre as competências do Ministério Público, Poder Judiciário e Tribunal de Contas em todos os âmbitos da Federação, mais precisamente em tudo aquilo que se relaciona às eleições necessárias ao provimento dos cargos eletivos da Administração Pública.

A população, por sua vez, fica “a ver navios” e profundamente indignada diante de situações e circunstâncias em que inúmeros gestores públicos, declarados inelegíveis em decisões de colegiados, são autorizados a registrar candidatura, fato que, por si só, abre perspectivas para que sejam eleitos, diplomados e empossados em cargos públicos eletivos.

Importa, portanto, questionar sobre a variante de recursos seguidos do “efeito suspensivo” e, também, dos deferimentos liminares que atacam decisões colegiadas, uma vez que são o bastante para gerar a eficácia em afastar a “inelegibilidade” e permitir a pessoa de idoneidade duvidosa, posto que encontra-se com a “inelegibilidade suspensa”, alcance a titularidade na prerrogativa de decidir o destino contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial da Administração Pública da União, dos Estados ou dos Municípios, além das entidades vinculadas à administração direta.

Isso é gravíssimo pelo simples fato de não se saber ao certo e definitivamente se tal candidato atende ou não a “plenitude dos direitos políticos”, condição exigida no item II, do § 3° do Art. 14. da Constituição Federal para quem deseja concorrer a um cargo eletivo nos poderes executivo e legislativo da Administração Pública.

Penso que o Art. 257 do Código Eleitoral, que proíbe o “efeito suspensivo” nos recursos eleitorais, deva ser interpretado sob a luz da supremacia do interesse público para impedir tão grave distorção eleitoral. Seria a condição sine qua non para a consolidação da Lei da Ficha. Fora disso, o trato da guarda, do gerenciamento ou da administração de dinheiros, bens e valores públicos estará à disposição de qualquer candidato aventureiro que porventura consiga se candidatar e, assim, se eleger mesmo que esteja com a "inelegibilidade" suspensa. Bastando para isso, interpor recurso e obter “efeito suspensivo”. Em tese, igualados estariam candidatos “ficha limpa” com os candidatos “ficha suja”. Pronto!

O princípio máximo da administração pública é norteado pela supremacia do interesse público, devendo sempre prevalecer, ainda que contrarie a mais qualificada das garantias individuais, quando porventura, se constitua em grave atentado a segurança jurídica e ao trato com a coisa pública. É preciso desfazer os conflitos de competência para que o cidadão eleitor não fique refém da "lei do mais forte". Que prevaleça a lei da Ficha Limpa. É o apelo da cidadania...

André Noronha Brasil
Formador de Opinião

Acadêmico de Administração em Gestão Pública
Universidade Federal do Ceará UFC
Post A Comment
  • Blogger Comment using Blogger
  • Facebook Comment using Facebook
  • Disqus Comment using Disqus

Nenhum comentário :

Pedimos aos usuários que logo abaixo da caixa de comentários ao invés de anonimo, coloquem nome/url e coloquem a identificação a fim de comprovar seus cometários, é muito importante que vcs se identifiquem assim suas opiniões serão mais aceitas. Aos que persistirem no anonimato será feita a devida moderação nas palavras e afirmações comentadas.

Não utilizem palavras ou frases que ataquem ou agridam a outrem direta ou indiretamente, o portal C4 Notícias modera os comentários mas não se responsabiliza pelas opiniões deixadas por seus leitores.

att
Equipe C4 Notícias


Prefeitura

[Prefeitura][grids]

Ceará

[Ceará][list]

Nacional

[Nacional][bsummary]

Plantão Policial

[plantão policial][threecolumns]