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Diplomação e Posse de Marcos Coelho no Cargo de Prefeito de Canindé não está descartada

O princípio da continuidade da Administração Pública dispõe que o serviço público ao cidadão “não pode parar”. Por conta disso, o Julgamento que indeferiu o registro de candidatura do então prefeito eleito Celso Crisóstomo, gerou a imediata declaração da vacância do cargo eletivo de Prefeito do Município de Canindé. Ato contínuo, a Justiça Eleitoral realizou o imediato provimento do cargo eletivo, determinando quem deveria tomar posse no exercício do cargo de Prefeito do Município de Canindé, que ficou vago.

No Direito Administratvo, tal consumação é conceituada como “ato vinculado”. Algo que se realiza sem qualquer discussão de mérito por se consumar em cumprimento de uma decisão judicial e ou administrativa de competência da Justiça Eleitoral. Tais feitos eleitorais são expedientes necessários que consolidaram as consequencias legais emanadas do acórdão do julgamento que indeferiu o registro de candidatura do então prefeito eleito Celso Crisóstomo.

A posse do então presidente da Câmara Municipal, Pedro Mirialdo no exercício do cargo de prefeito de Canindé, ordenada pela Justiça Eleitoral em obediência à ordem constitucional, considerou os precedentes da jurisprudência eleitoral brasileira que tem por objeto o provimento do exercício do cargos eletivo, em nenhum momento extinguiu o direito do candidato Marcos Coelho de requerer a diplomação e posse no cargo eletivo de prefeito de Canindé para o qual disputou no pleno gozo dos direitos políticos. No Judicíario nada é concedido sem que antes de seja pedido. De ofíccio, prevalece a ordem constitucional e precedentes da jurisprudência.

Somente após a confirmação do julgamento final do recurso interposto contra a impugnação da candidatura do prefeito afastado é que se saberá sobre a realização de eleição suplementar nos termos do artigo 224 do Código Eleitoral. Se, porventura, houver causa de pedir para que o candidato remanescente mais votado seja diplomado e empossado no cargo de prefeito do Município de Canindé perante a Côrte Eleitoral superior, somente se saberá ao certo, quando for decidido qual será a forma apropriada para determinar o suprimento definitivo do cargo eletivo de prefeito de Canindé.

Nada obstante, a simples posse do então presidente da Câmara no exercício do cargo prefeito de Canindé, ao contrário do que muito se comenta, não afastou e muito menos excluiu a possibilidade do candidato remanescente mais votado na eleição majoritária de 2012, ser diplomado e provido no cargo de prefeito do Município de Canindé. Essa questão será decidida na instância eleitoral superior.

Para tanto, é fundamental se saber se há fundamento novo na causa de pedir do recurso interposto pela coligação “Canindé de Mãos Limpas”, que trate do mesmo fato sem qualquer oposição ao integral teor do acórdão do julgado realizado pela instância eleitoral inferior, que indeferiu o registro da candidatura do então prefeito celso Crisóstomo. 

Há de se imaginar que a Lei da Ficha Limpa deva estar presente para aperfeiçoar a norma de quarenta e nove anos de idade (Código Eleitoral) que, ao determinar ao uma nova eleição, deixa a possibilidade do partido ou a coligação de quem deu causa a anulação de uma eleição se beneficiar, ainda que “indiretatamente”, confrontando com isso, a interptretação do artigo 219. "caupt" e Parágrafo Único. com o artigo 224. ambos do Código Eleitoral. Possibilidade que, por si só, representa um grave precedente por enfraquecer a defesa da lisura do processo eleitoral brasileiro.

Portanto, que não se descarte a possibilidade de uma reviravolta eleitoral em Canindé uma vez que a possibilidade da diplomação e posse do candidato Marcos Coelho no cargo de prefeito do Município de Canindé, se constituir bem mais numa questão relacionada a matéria jurídica que exige a aplicação severa da Lei da ficha Limpa do que propriamente com a relação entre as partes que disputaram uma eleição para prefeito, que até o presente, quase dois anos após, sequer se sabe qual será o seu resultado definitivo...

André Noronha Brasil
Formador de Opinião

Acadêmico de Administração em Gestão Pública
Universidade Federal do Ceará UFC
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2 comentários :

  1. DESCULPE MOÇO ESTE PRINCIPIO NAO SE APLICA NESTA SITUAÇAO A LEI ELEITORAL EO QUE NORTEIA ESTE PRINCIPIO, NESTA SITUAÇAO ACONTECERÁ SIM UMA NOVA ELEIÇAO, O SRMARCOS COELHO NAO TEM VOTOS PARA SER DIPLOMADO MESMO COM VACANCIA DE CARGO PARA ASSUMIR A PREFEITURA(CHEGA DE ABERRAÇOES JURIDICAS)NO DIREITO QRER NAO E PODER.

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  2. JÁ TÁ NA HORA DE TRANSFORMAR CANINDÉ, EM DISTRITO DE ITATIRA, E ACABAR COM ESSA BADERNA...

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