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DECISÃO: Justiça decide que prefeito de Quixeramobim permanece inelegível

O presidente em exercício do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), Francisco Lincoln Araújo e Silva, deferiu um pedido de suspensão de liminar referente ao ex-deputado estadual e atual prefeito de Quixeramobim, Cirilo Pimenta. Com isso, ele volta a ser considerado inelegível.

O pedido havia sido feito no dia 20 deste mês pelo Ministério Público do Estado do Ceará, através da procuradora de Justiça Francisca Idelária Pinheiro Linhares. A decisão judicial data da última quarta-feira (25).

Em 2010, Cirilo Pimenta havia conseguido junto ao Poder Judiciário uma liminar que suspendia, de uma só vez, os efeitos de seis decisões do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) as quais haviam desaprovado as contas dele como prefeito. Essas decisões ocorreram entre 2001 e 2009 e se deram, entre outras coisas, por conta de atos que configuram improbidade administrativa, como, por exemplo, ausência de licitações. 

O parecer do TCM foi enviado à Câmara Municipal de Quixeramobim, que concordou com o Tribunal, tornando o então ex-gestor inelegível. A liminar, que havia sido expedida em 2010 pela 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, vigorou até a última quarta-feira (25), quando saiu a decisão do TJ.

Por conta da proximidade do pleito eleitoral, o Ministério Público havia solicitado celeridade na decisão do Tribunal, já que o período das convenções partidárias se encerra no próximo dia 30. De acordo com o promotor de Justiça e assessor jurídico da Procuradoria Geral de Justiça, Marcus Renan Palácio dos Santos, o MP entende que a vigência da liminar por quase quatro anos – portanto, sem o julgamento definitivo do caso – configura exercício abusivo da atividade jurisdicional, prejudicando o interesse público e lesionando a ordem pública.


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JUSTIÇA - QUIXERAMOBIM -  INELEGÍVEL
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