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APROVAÇÃO: Lei que reserva 20% das vagas em concursos a negros é sancionada.

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta segunda-feira (9), projeto de lei que reserva a negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos da administração pública federal. A lei entra em vigor a partir da data de publicação no Diário Oficial da União. 

As reservas de vagas terão vigência pelos próximos dez anos e valem para cargos da administração pública federal, autarquias, fundações e empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União.

As cotas não vão se aplicar a concursos cujos editais já tenham sido publicados antes da entrada em vigor da nova legislação. Poderão concorrer às vagas reservadas a negros aqueles que se declararem pretos ou pardos no ato da inscrição, no concurso público, conforme definição de cor e raça utilizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).



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