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Análise Política Eleitoral: Quem Seria o Próximo Prefeito de Canindé?

André Noronha Brasil
Colaborador C4
É grande a expectativa dos cidadãos do Município de Canindé em saber qual será o resultado do Recurso Eleitoral nº 28.160, que trata da impugnação do Registro de Candidatura do atual prefeito de Canindé, Francisco Celso Crisóstomo Secundino PT, marcado para ocorrer na próxima terça-feira, dia 22 de abril. Na hipótese de confirmação definitiva da impugnação do Registro de Candidatura do atual prefeito, teríamos as seguintes possibilidades:

1ª Hipótese – A realização de uma nova eleição para se escolher o próximo prefeito de Canindé (Art. 224. do Código Eleitoral);

2ª Hipótese – A Diplomação e posse do único candidato remanescente mais votado (Art. 3º da Lei nº 9.504/97, combinado com a interpretação extensiva do § 4º do Art. 77 da Constituição Federal).

1ª Hipótese - A realização de uma nova eleição para se escolher o próximo prefeito de Canindé, ocorreria caso fosse confirmada definitivamente a impugnação do Registro de Candidatura do atual prefeito de Canindé. Assim estabelece o Art. 224 do Código Eleitoral quando “a nulidade atingir a mais de metade dos votos”. Isso, porque o atual prefeito de Canindé Celso Crisóstomo PT, foi eleito com 47% dos Votos válidos, que somados aos 38% dos votos válidos alcançados pelo segundo colocado, Jesus Romeiro PMDB, resultaria em nulidade em torno de 85% dos votos válidos. Em tese, seria marcada a “nova eleição dentro do prazo de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias”. É o que determina o Art. 224. do Código Eleitoral.

A simples possibilidade de um partido ou coligação poder indicar candidato a renovação de uma eleição quantas vezes quiser não importando que um de seus filiados anteriormente indicado teve impugnada sua candidatura a ponto de anular a eleição é um grave precedente que precisa ser banido do processo eleitoral posto que permite a mais irresponsável afronta contra a principal finalidade da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010) que surgiu de uma iniciativa popular construída por um milhão e trezentas mil assinaturas de brasileiros para fortalecer as punições aos cidadãos e candidatos que burlaram a lisura e a ética das eleições ou que tenham contra si determinadas condenações na esfera eleitoral, administrativa ou criminal.

Se fosse proibido a partido político de filiado que deu causa a anulação de eleição registrar candidato para concorrer a realização de uma nova eleição isso forçaria o partido político a jamais abdicar do direito de substituir um candidato a prefeito e muito menos recorrer contra impugnação de registro de candidatura em face da simples hipótese de que poderia ver seu filiado ser eleito, diplomado e após tomar posse ser cassado e ficar proibido do direito de participar de qualquer renovação de eleição.

Código Eleitoral

Art. 219. Na aplicação da lei eleitoral o juiz atenderá sempre aos fins e resultados a que ela se dirige, abstendo-se de pronunciar nulidades sem demonstração de prejuízo.

Parágrafo único. A declaração de nulidade não poderá ser requerida pela parte que lhe deu causa nem a ela aproveitar.

Lançar outro candidato para tentar eleger e suceder o prefeito afastado que deu causa a anulação da eleição seria como eleger um candidato no primeiro turno e depois da hipótese de impedimento substituir por outro livre e desimpedido para disputar no “segundo turno”, posto que para um mandato basta uma eleição. A realização de uma nova eleição, nestas circunstâncias, poderia ser comparada a uma eleição de “segundo turno” com direito a substituir quem foi eleito no primeiro turno. Isso é vedado em municípios com mais de duzentos mil habitantes posto que qualquer impedimento de quem se elegeu no primeiro turno é suprido com a convocação do candidato remanescente de maior votação e jamais de um substituto.

A realização de uma nova eleição para renovar a Eleição de 2012 com a presença de partido ou coligação de filiado que deu causa a sua anulação é passível de se prestar a manobra comparada a uma eleição em dois turnos. Teríamos uma eleição anulada e a nova eleição como se fosse um “segundo turno”. Isso pela possibilidade da substituição do candidato cassado por um outro candidato indicado pelo mesmo partido ou coligação para disputar a segunda eleição de um só mandato. Apenas é permitido a substituição de candidatura e nunca de um candidato eleito no primeiro turno para disputar o segundo numa eleição disputada em dois turnos.

Constituição Federal. Art. 77. § 4º - Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

II – A Diplomação e posse do único candidato remanescente mais votado (Art. 3º da Lei nº 9.504/97, combinado com a interpretação extensiva do § 4º do Art. 77 da Constituição Federal) seria, portanto, um caminho para gerar a possibilidade fortíssima de ser pedida a diplomação e posse no cargo de prefeito de Canindé do candidato remanescente, caso se confirme a impugnação do registro de candidatura do atual prefeito de Canindé, fato que, por si só, geraria o efeito retroativo (“ex tunc”) que desconstituiria completamente todo e qualquer efeito jurídico que se constituiu válido imediatamente após o prazo fatal (05 de julho) previsto para a realização do registro de candidatura que porventura se estribou numa invalidade.

Lei Eleitoral nº 9.504/97 – Art. 3º Será considerado eleito Prefeito o candidato que obtiver a maioria dos votos, não computados os em branco e os nulos.

Havendo a impugnação do Registro de Candidatura do atual prefeito de Canindé, Francisco Celso Crisóstomo Secundino PT, nada há que impeça qualquer iniciativa do único candidato remanescente mais votado pleitear a diplomação e posse no cargo de prefeito de Canindé pelo simples fato da possibilidade da eleição para prefeito de Canindé em 2012, CF. ser declarada como Eleição de Candidato Único, por haver sido realizada com apenas um candidato apto, por suprir a condição sine qua non para participar de uma eleição - Constituição Federal no Art. 14. § 3º - “São condições de elegibilidade, na forma da lei: II - o pleno exercício dos direitos políticos”.

A Lei da Ficha Limpa enseja que o caso concreto em discussão se constitua em importante oportunidade para gerar uma inovação na jurisprudência e doutrina jurídica que aponte para a blindagem cada vez mais forte do processo eleitoral. Não permitir prejuízos a qualquer candidato que atuou de forma irrepreensível perante a lisura do processo eleitoral evitando ao máximo prejudicar a sua votação com o mesmo e rigor em que somente se cassa um mandato eletivo quando se esgotam todos os recursos e meios da mais ampla defesa.

Tudo deve ser feito para impedir qualquer impotência do processo eleitoral no momento em que se deparar com qualquer manobra que beneficie qualquer partido ou coligação de quem quer que tenha dado causa a anulação de uma eleição. Situação que exige redobrada cautela pois evitar ao máximo a renovação da eleição quando porventura tenha sido premeditadamente anulada pela via de recursos meramente protelatórios é uma responsabilidades de todos.

Para tanto é imprescindível esboçar os motivos e fundamentos indeléveis na sustentação oral perante a Corte Eleitoral, que na possibilidade de entender que a Eleição 2012 para Prefeito no Município de Canindé, se realizou com apenas um candidato apto, o que impediria a diplomação e posse do candidato único remanescente no cargo de prefeito de Canindé, se numa eleição para prefeito com candidato único, um voto é o bastante para uma pessoa ser eleita (Art. 3º da Lei nº 9.504/97)?





André Noronha Brasil
Acadêmico de Administração em Gestão Púbica
Universidade Federal do Ceará UFC

Portal C4 Notícias
COLUNAS - ANDRÉ NORONHA - ELEIÇÕES - PREFEITURA - CANINDÉ.

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