29 dezembro 2013

Administração Pública, Imprensa e Cidadão...


A informação, a notícia, o comentário, a entrevista, o entretenimento e o serviço de utilidade pública são atividades típicas do trabalho que os profissionais da imprensa realizam nos mais diversos meios de comunicação.


A sugestão, a recomendação, o elogio, a reclamação, o protesto e a denúncia, entretanto, se constituem em aprofundamento da manifestação que uma determinada pessoa dirige a outra pessoa, seja esta outra pessoa autoridade, cidadão comum ou mesmo uma instituição ou entidade pública ou privada.


Qualquer espécie de censura a manifestações justas e legítimas nos meios de comunicações é inaceitável por violentar o exercício da democracia posto que necessária ao equilíbrio dos interesses comuns, quanto imprescindível a harmonia e a manutenção da ordem pública, enquanto elementos que estabelcem um ambiente de respeito mútuo entre os cidadãos no cenário social.


A publicidade dos atos da administração pública é um princípio explícito da Constituição Federal (art. 37. “caput”) que obriga a todo o agente político ou público a cumprir a regra da conformação legal na mais fiel obrigação da missão inescusável sob pena de responsabilidade e ressacirmento de possíveis danos ao patrimônio público e à coletividade.


A transparência dos atos do administrador e de todos os agentes públicos são alcançados pela total e mais completa ciência dos atos praticados pela administração pública. Para tanto, é necessário dispor das ferramentas para a plena efetivação do princípio da publicidade dos atos da Administração Pública que vão depender dos meios de comunicação de massa para alcançar o cidadão pela difusão em jornais impressos, televisivos, emissoras de rádio e sites institucionais na Internet.


O simples fato dos meios de comunicação de massa (Jornal, Televisão e Rádio) dependerem de autorização do Estado para funcionar (concessão pública) por se constituirem em serviços essenciais, por si só, tornam o cidadão em patrão e os agentes políticos e públicos em empregados.


Sendo o cidadão (contribuinte) o destinatário de toda a publicidade da administração pública, legítimo é o espaço para que exerça o livre exercício do contraditório nos meios de comunicação de massa quando, porventura, desejar manifestar sua discordância em caso de supressão, dúvida, nebulosidade ou o falseamento de publicações prestadas por seja qual for o administrador, agente ou órgão público.


O princípio da supremacia do interesse publico sobre o interesse privado é o que deve prevalecer em qualquer sociedade democrática sendo intolerável admitir ou permitir que o cidadão que banca os contratos da administração pública com as empresas de comunicação de massa seja amordaçado no seu direito de acesso à imprensa para exercer a sua livre manifestação em nome dos destinos comuns da coletividade.


O direito subjetivo de se manifestar de modo responsável, firme e coerente sobre a administração pública, ainda que exponha às claras administradores e agentes públicos, gera o direito objetivo legal, lícito e legítimo posto que amparado pelo instituto da “exceção da verdade” para proteger o patrimônio público sem desproteger quem o reclama por ficar sucetível à replesálias e outras perseguições do gênero.


Portanto, o caminho é reconhecer a soberana importância que a Imprensa representa para a sociedade e nunca jamais atribuir cor ou cores a sua função precípua de bem informar e divulgar tudo aquilo que é essencial a coletividade. Devemos, por dever cívico, fortalecer a Imprensa combatendo qualquer juízo de valor que venha a defenestrar a reputação do profissional que fica refém da própria sobrevivência em avançar apenas até o limite imposto pelos que fazem o uso indevido da imprensa manipulando os meios de comunicação de massa.


Empresas de Jornal, rádio e televisão são autorizadas a funcionar sob concessão do poder público. O que é público, deve permitir a participação do cidadão. Ademais, havendo contrato de emissora com a administração pública o direito subjetivo a participação na manifestação passa a ser objetivo.


A democracia é um processo irreversível que enfraquece o “coronelismo” ao atacar suas práticas nefastas e nocivas que impedem os cidadãos conscientes de se manifestarem livremente. O tempo e o espaço que for usado em jornal, televisão ou rádio por qualquer gestor ou agente público em desacordo com os propósitos da administração pública pode ser revestido para o cidadão destinatário que pretenda fazer a defesa desta.

Assim, garante a Constituição Federal quando declara no Art. 5°, IV - “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”...

Colaborador:

André Noronha Brasil
Bacharelando em Administração em Gestão Pública
Universidade Federal do Ceará UFC

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