30 outubro 2013

Prefeito de Itatira é condenado pela Justiça Federal e terá que devolver quase R$ 400 mil

Perdeu a função pública eventualmente desempenhada atualmente e a suspensão dos direitos políticos por 8 (oito) anos.

Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa de nº 0016410-34.2005.4.05.8100 impetrada pelo Ministério Público Federal - MPF em face do atual prefeito municipal de Itatira Antônio Almir Bié da Silva, do Instituto Praxis de Educação e Cultura e do Instituto Brasileiro de Tecnologia Educacional - IBTE teve sentença favorável para o órgão fiscalizador.

O MPF pediu a condenação dos réus nas sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92, tendo em vista a ocorrência de supostas irregularidades apontadas pela Controladoria Geral da União - CGU. Segundo a procuradoria federal, a CGU realizou uma auditoria no município de Itatira, no Sertão Central cearense, onde constatou várias irregularidades, as quais merecem ser listadas a seguir:

Ministério da Educação: 1 -Recursos do Programa Educação Jovens e Adultos - PEJA foram utilizados no pagamento de um Coordenador e Articulador; 2-Instituto Práxis de Educação e Cultura ministrou carga horária inferior à contratada no curso de capacitação de professores; 3 - o Instituto Práxis de Educação e Cultura e o IBTE não realizaram o seminário de avaliação por etapa; 4- pagamento em duplicidade de vale-alimentação; 5-utilização de recursos do Programa Brasil Escolarizado para pagamento de supervisores; 6 -ausência de pesquisas de preço por parte de Administração Municipal no Convite nº 009/2004; 7 - falta de merenda escolar em alguns estabelecimentos de ensino; 8 - falta de infraestrutura em algumas escolas municipais; 9-capacitação de um número menor de professores do que o contratado no Convite nº 016/2003.

O MPF alegou ainda irregularidades nos recursos do Ministério da Saúde: 1 - pagamento de despesas administrativas com recursos do SUS (PAB); 2- Utilização dos recursos destinados ao Programa Saúde Bucal e da Secretaria Estadual de Saúde no Programa Dentista da Família; 3- não utilização de equipamentos e materiais hospitalares adquiridos.

Os gastos com combustíveis também surpreendeu o Ministério Público Federal que alegou: 1 -consumo extraordinário de gasolina, diesel e de álcool.

Merenda Escolar:

No ano de 2002, o município deixou de aplicar, em sua totalidade, as verbas oriundas do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE; produtos comprados em quantidades elevadas.

Em sede de liminar, o MPF requereu a indisponibilidade de bens e valores dos promovidos como forma de se evitar que os mesmos se desfaçam de seus patrimônios.

O prefeito Antônio Almir Bié da Silva apresentou manifestação, na qual refutou cada uma das irregularidades elencadas pelo MPF e, no mérito, aduziu acerca da inexistência de ato ímprobo. Quanto ao pedido de indisponibilidade, afirmou que não ficou caracterizado nenhum dos requisitos autorizadores que justifiquem a medida. O Instituto Práxis informou que cumpriu todas as cláusulas contratuais as quais estava obrigado, requerendo, pois, a improcedência do feito. Já o IBTE, deixou transcorrer o prazo sem nada apresentar ou requerer.

A ação foi recebida pelo juiz da 23ª Vara Federal com sede na cidade de Quixadá, oportunidade na qual foi indeferido o pedido de indisponibilidade dos bens dos requeridos. União classificou como infundadas as defesas apresentadas e, por fim, requer a indisponibilidade dos bens dos requeridos.

Contestação do IBTE apresentada por curador especial nomeado pelo Juízo de Sobral, em sede de preliminar, aduz acerca da ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, defendeu que não houve ato de improbidade, porquanto o curso e o seminário foram devidamente realizados.

A União entrou com agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade. A decisão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 deferiu o pedido de indisponibilidade dos bens dos acusados.

Para o juiz títular da 23ª Vara Federal, Dr. Nagibe De Melo Jorge Neto, “o agente público imprudente é o que age sem calcular as consequências, previsíveis para o erário, do ato que pratica. Negligente é o que se omite no dever de acautelar o patrimônio público. Tanto um como outro descumprem dever elementar imposto a todo e qualquer agente público, qual seja, o de zelar pela integridade patrimonial do ente ao qual presta serviços, à medida que trata-se de patrimônio que, não sendo seu, a todos interessa e pertence"

Segundo apurado, os recursos do PEJA foram utilizados, ao contrário do que estabelece o art. 5º, inciso III, da Resolução/CD/FNDE nº 0052, para a contratação de Alessandro Jucá Cunha como Coordenador e Articulador na educação de jovens e adultos nos meses de julho, agosto, setembro, novembro e dezembro de 2003. O ex-prefeito, em sua defesa, alegou que Alessandro foi contratado como professor, mas, por um erro de nomenclatura, a função foi denominada de Coordenador e Articulador na educação de jovens e adultos, sem falar ainda na pequena quantia, o que, segundo ele, demonstra a ausência de dolo.

Segundo o juiz, tais argumentos não merecem prosperar, porquanto não havia nada nos autos que comprove que foi apenas um equívoco e que o contratado realmente ministrou as aulas mencionadas. “Quanto ao elemento subjetivo, resta caracterizado o dolo, pois o ex-gestor realizou a contratação ciente da proibição. Ainda que não presente o dolo, a culpa é induvidosa e suficiente para caracterização da improbidade.”

Portanto, verifico a ocorrência de ato de improbidade, praticado por Antônio Almir Bié Da Silva, que malfere o que dispõe o art. Art. 10, inciso XI, da LIA, ocasionando um prejuízo de R$ 3.600,00. Por meio da Carta Convite nº 009/2003, o Instituto Práxis foi contratado pelo valor de R$ 54.316,20 para a realização de Curso de Capacitação para 80 (oitenta) professores com duração de 212 horas-aula.

Conforme depoimento do diretor pedagógico do Instituto Práxis à época, Francisco de Assis Lopes Bonfim. “... confirma que foi ministrada carga horária inferior à pactuada e, frise-se, com anuência do próprio município”. “Assim, resta configurada a improbidade apontada, bem como o dolo das partes envolvidas (Antônio Almir Bié da Silva e do Instituto Práxis) em ministrar um curso com carga horária menor do que a contratada. Tal fato gerou um prejuízo de R$ 45.405,87”.

O Instituto Práxis de Educação e Cultura e o IBTE não realizaram o seminário de avaliação por etapa. Alegou o parquet que os 2 (dois) institutos receberam, cada um, a quantia de R$ 5.000,00 para ministrar um seminário de avaliação por etapa, porém não o realizaram.

Pagamento em duplicidade de vale-alimentação.

Ainda em relação ao Curso de Capacitação de Professores, a auditoria verificou o pagamento em duplicidade de auxílio-alimentação, ou seja, além do valor já repassado ao Instituto Práxis (R$ 8.000,00), foi repassado mais R$ 5.840,00.

Segundo Antônio Almir Bié da Silva, não houve pagamento em duplicidade, mas, sim, o pagamento do excedente. Noutras palavras, os valores já repassados ao Instituto Práxis foram para a jornada de 8h/dia, porém a carga horária efetiva ultrapassava tal período, necessitando, pois, da questionada complementação.

“Diante disso, verifica-se que o gestor Antônio Almir Bié da Silva utilizou-se, voluntaria e desnecessariamente, de recursos públicos para fim diverso do permitido, ocasionando um prejuízo de R$ 6.702,61.


Utilização de recursos do Programa Brasil Escolarizado para pagamento de supervisores.

Em atitude bastante similar ao que ocorreu no anterior, foram utilizados recursos do Programa Brasil Escolarizado, no valor de R$ 8.400,00, para pagamento de 7 (sete) supervisores pedagógicos, o que vai de encontro ao que reza o art. 5º, inciso III, da Resolução/CD/FNDE nº 005. “Portanto, verifico a ocorrência de ato de improbidade”.

Ausência de pesquisas de preço por parte de Administração Municipal no Convite nº 009/2004. “Em sua defesa, Almir Bié invocou o falso pretexto da impossibilidade de obtenção de cotações de preços junto aos órgãos e entidades da Administração, bem como o suposto permissivo contido no dispositivo ("sempre que possível")”. “Portanto, configurado está o ato ímprobo praticado pelo prefeito”.

Falta de infraestrutura em algumas escolas municipais. A CGU apontou carência de infraestrutura em algumas escolas municipais. O prefeito, por sua vez, informou que as supostas irregularidades ocorreram em decorrência da malversação de recursos públicos ocorrida na gestão anterior, não tendo o requerido qualquer ingerência na falha. Nesse passo, também não há que se falar em ato de improbidade.

Capacitação de um número menor de professores do que o contratado no Convite nº 016/2003. Segundo apurado pela auditoria, o convênio celebrado entre o município e o Instituto Práxis, no valor de R$ 22.140,00, foi pactuado para a capacitação de apenas 20 (vinte) professores. O gestor admitiu que houve um equívoco na licitação.

Pagamento de despesas administrativas com recursos do SUS (PAB). Apurou-se que o município de Itatira realizou pagamentos de despesas administrativas no valor de R$ 22.520,05 com recursos do SUS (PAB), com ações e serviços de saúde. O gestor manifestou-se no sentido de que não houve desvio de finalidade, porém, tal argumentação foi considerada insatisfatória pelo julgador.

O município de Itatira recebeu R$ 56.100,00 do Ministério da Saúde destinados ao Programa Saúde Bucal e R$ 65.763,00 da Secretaria Estadual de Saúde destinados ao Projeto Dentista da Família. Ocorre que a Administração Municipal direcionou todos os recursos para um único programa (Saúde Bucal).

Em sede de defesa, o ex-prefeito aduziu que a despesa mensal do Programa Saúde Bucal era de R$ 13.440,00, sendo que o repasse do Ministério da Saúde era de apenas R$ 7.800,00, portanto, insuficiente para a manutenção do programa. Em face disso, utilizou-se dos valores repassados pelo Governo Estadual para a manutenção do programa.

Consumo extraordinário de gasolina, diesel e álcool: Houve um consumo exagerado de gasolina no ano de 2002, sem contar que o preço que a gasolina foi comprado ter sido 6,42% superior ao constante no Banco de Dados da Agência Nacional de Petróleo - ANP. Tal fato gerou um prejuízo ao erário de R$ 56.990,93.

Quanto ao consumo de diesel, verifica-se que também no ano de 2002 houve um gasto incomum, porquanto o acréscimo de apenas um carro na frota gerou uma diferença percentual de 228% em relação ao consumo de diesel do ano anterior. Referida discrepância causou um dano ao erário de R$ 191.272,26.

Já em relação ao álcool, apurou-se, no ano de 2003, um consumo excepcional referente ao ano de 2001, qual seja: 94,84%. “Desta feita, a perda financeira do ente público totalizou R$ 37.545,59”.

Narra a exordial que, no ano de 2002, o município de Itatira deixou de aplicar R$ 4.558,80 na alimentação escolar, devendo, pois, tal quantia ser ressarcida aos cofres do Ministério da Educação.

“Verifica-se, portanto, que o demandado Antônio Almir Bié da Silva foi responsável por causar prejuízo ao erário, nos termos do art. 10 da Lei nº 8.429/92”.

O juiz julgou parcialmente procedente o pedido para condenar os promovidos

Condenou o prefeito de Itatira Antônio Almir Bié da Silva deverá fazer o ressarcimento integral do dano no valor de R$ 383.131,44, além da perda da função pública eventualmente desempenhada atualmente e a suspensão dos direitos políticos por 8 (oito) anos; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

O Instituto Práxis de Educação e Cultura foi condenado a devolver o valor de R$ 61.988,59 9 (sessenta e um mil novecentos e oitenta e oito e cinquenta e nove centavos) em solidariedade com o prefeito. Já o Instituto Brasileiro de Tecnologia Educacional - IBTE deve devolver o valor R$ 5.738,53 (cinco mil, setecentos e trinta e oito reais e cinquenta e três centavos) em solidariedade com o Instituto Práxis de Educação e Cultura. Além da proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 5 (cinco) anos.


Procurado pela reportagem a Assessoria Jurídica do prefeito Antônio Almir Bié da Silva enviou a seguinte nota:

Acerca da recente publicação de sentença da Justiça Federal em Quixadá/CE, proferida em Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal, temos que o Sr. Antônio Almir Bie da Silva protocolou recurso de Embargos de Declaração no último dia 14 de outubro, em que se discute alguns pontos daquela respeitável decisão. Com o protocolo do dito recurso, os efeitos da sentença ficam automaticamente Suspensos, sem qualquer alteração da situação atual.

É importante esclarecer que referida sentença ainda poderá ser submetida a julgamento do Tribunal Regional Federal em Recife/PE, podendo ainda, se for o caso, ser submetida ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal, sendo que somente produzirá qualquer efeito após julgamento por todas as instâncias do Poder Judiciário. Ressaltamos que o Sr. Antônio Almir Bié da Silva já respondeu a outra ação de improbidade administrativa (Processo nº 0002845-66.2006.4.05.8100) também ajuizada pelo Ministério Público Federal, que foi julgada Improcedente pela Justiça Federal do Ceará, e pelo Tribunal Regional Federal em Recife/PE; o que comprova a real possibilidade jurídica de reversão da respeitável decisão em comento, principalmente em razão dos vários documentos apresentados. Por fim, vale dizer que o Sr. Antônio Almir Biê da Silva permanece na Chefia do Poder Executivo de Itatira, crente na lisura dos procedimentos adotados e na alteração da respeitável sentença pelas instâncias superiores. E ainda, mesmo que ao final, após tramitação por todas as instâncias da justiça brasileira, não seja obtido êxito; o que não se espera, inexiste qualquer possiblidade jurídica de realização de novas eleições ou mesmo de posse da chapa derrotada nas últimas eleições municipais. Assinado por: Carlos Eduardo Maciel Pereira / OAB/CE Nº 11.677"

Serviços:

Poder Judiciário
Justiça Federal de Primeiro Grau da 5ª Região
Subseção de Quixadá - 23ª Vara
Rua José Jucá, 75 - Centro
Quixadá


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