09 outubro 2013

13º Salário - Falta de Informação gera dúvidas e apreensão aos servidores.

Durante algumas semanas recebemos comentários de servidores apreensivos quanto ao pagamento do 13º, vale dizer que durante anos é algo comum no município os servidores não poderem desfrutar de um direito de todo trabalhador, pois o que era para ser um aumento na renda familiar, tornou-se algo irregular e sem compromisso por parte de muitos gestores. É importante ressaltar que o décimo terceiro salário é devido a todos os trabalhadores, sem exclusão de qualquer categoria. Diante da apreensão de muitos servidores, o Portal C4 Notícias, numerou três pontos importantes sobre o 13º, vejamos:

– O 13º salário consiste na parcela contra-prestativa paga pelo empregador ao empregado, em caráter de gratificação legal, no importe da remuneração devida em dezembro de cada ano ou no último mês contratual, caso rompido o contrato. O instituto inicialmente originou das normas autônomas (costume), sendo posteriormente incorporado pela legislação heterônima estatal (Lei nº 4.090/1962), estendendo-se ao conjunto de leis que regulam o mercado de trabalho. Todo trabalhador tem direito ao 13º salário, constitucionalmente previsto no artigo 7º, VIII, que estabelece o "décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria". 

– A gratificação natalina tem natureza salarial, sendo direito de todos os trabalhadores e dever de todos os empregadores. Deve ser paga em duas frações, a primeira, até o mês de novembro e a segunda até o dia 20 de dezembro do respectivo ano. A Carta Fundamental em seu artigo 39, §3º estendeu o beneficio do décimo terceiro salário a todos os servidores públicos. Logo, todos os servidores terão o direito de receber a gratificação natalina. O percentual a ser pago é o determinado na Constituição Federal, ou seja, será calculado com base na remuneração integral, que equivale ao vencimento acrescido das vantagens pecuniárias. É o vencimento básico mais as demais vantagens que o servidor faz jus. Assim, o décimo terceiro salário deve ser pago ao servidor com base na remuneração integral (vencimento mais as vantagens) em duas parcelas sendo que a segunda tem como prazo máximo dia 20 de dezembro. 

Por ter natureza salarial, o 13º salário é protegido pela Constituição Federal, no artigo 7º, X, que estabelece como crime sua retenção dolosa, podendo o empregador ser responsabilizado por crime de apropriação indébita, e sendo o empregador o Município, enquadrado na Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei 101/2000.



Portal C4 Notícias - 13º , SALÁRIO, SERVIDORES, CANINDÉ.


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