21 junho 2013

Cadastramento de Obras Paralisadas ou Inacabadas

OS JURISDICIONADOS DEVEM INFORMAR ATRAVÉS DE FORMULÁRIO ESPECÍFICO AS OBRAS PARALISADAS OU INACABADAS NOS MUNICÍPIOS

As obras públicas são as ações mais visíveis da administração pública diante da sociedade e a sua realização é, em geral, condição necessária para a ampliação da capacidade de atendimento à população e para a melhoria da qualidade na prestação de serviços públicos.

Considerando a escassez de recursos e a necessidade permanente de seleção de prioridades entre tantas demandas, a obra paralisada ou inacabada representa um prejuízo grave à sociedade porque, além do bem não estar disponível para o atendimento das necessidades da comunidade, o recurso público aplicado deixou de ser investido em outra ação.

Diante da problemática exposta e visando o aprimoramento da gestão pública municipal com a minimização dos prejuízos causados pelas paralisações e inexecução total das obras, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, nomeou comissão especial de engenheiros com o objetivo de realizar um inventário das obras paralisadas ou inacabadas nos diversos municípios cearenses. Este cadastramento é a primeira fase de um Plano Técnico para fiscalização, que contempla ainda uma posterior fase de Auditoria, objetivando analisar os reais prejuízos, bem como motivos das paralisações.

Classifica-se como obra paralisada ou inacabada toda obra cuja execução esteja suspensa, independentemente do tempo e etapa de paralisação, bem como obra já concluída, mas sem utilização até a data final de referência do cadastro.

O TCM-CE, nos termos do ofício circular n° 17/2013, encaminhado aos 184(cento e oitenta e quatro) municípios cearenses, solicitou que seja realizado o cadastro das obras públicas que estão paralisadas ou inacabadas em seus municípios, devendo em seguida ser encaminhado a esta Corte de Contas.

O formulário de Cadastro foi disponibilizado juntamente ao ofício enviado e, também, está disponível no link:

www.tcm.ce.gov.br/site/_arquivos/orientacoes/formularios/cadastro_obra.pdf

Caso o Município não contenha nenhuma obra paralisada ou inacabada, a referida situação deverá ser informada ao TCM-CE.

Para maiores informações, as prefeituras podem manter contato através do telefone (85) 3218 1807.
Canindé - Participação da População.
Para que o TCM possa analisar as irregularidades existentes, e para se ter um controle mais eficaz dos cadastros enviados pelos municípios, o cidadão que tiver conhecimento de obras paralisadas e inacabadas pode contatar a Ouvidoria do TCM/Ce, disponível ao cidadão pelos seguintes meios:
  • Telefone: (85) 3218.1522;
  • Preenchimento de Formulário Eletrônico - Você e a Ouvidoria;
  • Presencial – na sede do TCM/Ce – Ouvidoria, depois de agendar o atendimento por telefone;
  • Carta.
 Endereço TCM: Av. General Afonso Albuquerque Lima, 130 - Cambeba - CEP: 60822-325 - Fortaleza-CE.
Adaptação - Portal C4 Notícias
Fonte de pesquisa - Site TCM/Ce

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