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Município de Canindé deve regularizar repasse de verbas para curso profissionalizante


O juiz Antônio Josimar Almeida Alves, da 1ª Vara da Comarca de Canindé, determinou que o Município regularize, no prazo de 72 horas, o repasse das parcelas em atraso para o Curso Profissional Santa Clara. Em caso de descumprimento da decisão, o ente público pagará multa diária de R$ 1.000,00.

De acordo com os autos, a instituição celebrou convênio junto à Prefeitura, por meio da Secretaria de Ação Social, com o objetivo de oferecer cursos profissionalizantes para jovens de Canindé, a 120 km de Fortaleza. Para isso, o Município deveria efetuar o repasse de onze parcelas de R$ 4.000,00, mas o valor está atrasado desde julho de 2012. Por essa razão, a instituição pleiteou na Justiça a regularização dos depósitos.

Em contestação, o ente público reconheceu o convênio firmado e alegou que as parcelas estão em atraso em virtude de reiterados bloqueios e sequestros de verbas da Prefeitura, para o cumprimento de ações judiciais.
Ao analisar o processo (nº 13905-45.2012.8.06.0055), o juiz Antônio Josimar Almeida Alves concedeu liminar determinando a regularização do repasse dos valores à instituição. No entendimento do magistrado, a suspensão não se sustenta “porque existe cláusula expressa definindo a origem dos recursos a serem utilizados para consecução do convênio”.

O magistrado considerou ainda o dano que os alunos poderão sofrer, “uma vez que não há como sustentar as despesas resultantes dos cursos profissionalizantes, gerando nos jovens decepção e insegurança quanto ao seu futuro profissional, notadamente por não existir, na cidade de Canindé, muitas oportunidades de qualificação aos jovens de baixa renda”. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta terça-feira (08/12).

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

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6 comentários :

  1. AINDA TEMOS JUSTIÇA? ÓH! ÓH!!

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  2. É JUSTO!!! Hei.... mas tem funcionário da prefeitura passando fome!

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  3. TA SO COMEÇANDO AS AÇOES ESTA SEMANA APOS DIA 10 VAI CHOVER AÇOES DE PAGAMENTO DE SALARIOS ATRASADOS, INCLUSIVE COM BLOQUEIO.

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  4. vai não. São Francisco não vai deixar. Celso é o melhor pra Canindé. Fora seus abutres do cão. Corja do infeliz do CP

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  5. PAGANDO OS EFETIVOS, TABOM DEMAIS!

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  6. Ei! A justiça deveria jugar logo os fichas sujas pra termos logo a nova eleição aqui em canindé. E olha que não sou servidor municipal e nem pretendo nunca ser. E não tenho nenhum interesse na prefeitura...

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