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Aposentados do IPMC com salários atrasados pedem socorro ao Poder Judiciário.

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A situação é de calamidade. Hoje, os aposentados, pensionistas e licenciados da Prefeitura Municipal de Canindé estão com 4 meses sem receber o pagamento de seus salários, até recorrendo a empréstimos para garantir o mínimo, que é o pão na mesa e a compra de remédios.
Isso prejudica totalmente a vida destas famílias, que dependem da renda para assumir seus compromissos. “É um completo absurdo um atraso tão longo no pagamento dos aposentados que ganham qualquer valor acima do mínimo, ou seja, a maioria dos que estão na folha da previdência municipal”,
ABAIXO ASSINADO DOS SERVIDORES PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CANINDÉ AMPARADO PELO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO - IPMC criado por meio da Lei nº 1918/2006, de 27.01.06, publicado no Diário Oficial do Estado no dia 14.11.06, regulamentado pelo Decreto nº 054/06, de 27.01.06

Canindé, 01 de Novembro de 2012

Para - Promotoria de Justiça da Comarca de Canindé Ceará.

Solicita em regime de urgência urgentíssima do Ministério Público Estadual, no sentido de envidar esforços junto ao Poder Judiciário e autoridades públicas competentes, visando determinar ao Prefeito Municipal de Canindé efetuar em regime de urgência o pagamento dos salários atrasados dos aposentados, pensionistas e servidores licenciados amparados pelo REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO - IPMC.
Consiste a denuncia em: Desvio e malversação dos recursos financeiros do IPMC provocando a falência do referido instituto em decorrência da falta de responsabilidade da gestão Municipal. Outro fator que vem preocupando seriamente trata-se da ausência constante do Prefeito Municipal dentro da circunscrição do município causando Ameaça de desmonte e dilapidação do patrimônio público, com ocorrência de freqüentes irregularidades na administração municipal, através de práticas atentatórias a tais princípios, produzindo efeitos perniciosos para toda a sociedade e fravames financeiros para os cofres públicos podendo ser caracterizado como crime de improbidade administrativa.
Que diante da gravidade dos fatos que vem causando sérios prejuízos financeiros e social aos servidores públicos municipais de Canindé, vimos através deste, solicitar desta Promotoria de Justiça, em REGIME DE URGÊNCIA, no sentido de envidar esforços junto ao Ministério Público do Estado do Ceará, através dos Excelentíssimos; procurador geral de Justiça Dr. Ricardo Machado e procurador de Justiça Dr. Maurício Carneiro, visando acionar a Procuradoria de Justiça dos Crimes Contra a Administração Pública ( Procap ) e ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) para disponibilizarem uma equipe técnica multidisciplinar formada por técnicos das áreas de contabilidade, engenharia e controle de pessoal, com a finalidade de realizar uma fiscalização especial de urgência investigarão, na atual administração da Prefeitura Municipal de Canindé. Tendo como finalidade, dar mais celeridade aos processos de combate a desmontes de prefeituras. Evitando assim a dilapidação do patrimônio público, no combate às práticas de desmonte nas prefeituras municipais.
Ressaltamos que são constantes as reclamações e denuncias questionada por parte do Sindicato dos Servidores Públicos do Município e demais servidores públicos.
Consistem a denuncia no seguinte:
1 – desvio de recursos financeiros provenientes do Instituto de Previdência do Município (IPMC) causando sérios prejuízos aos servidores públicos do Município de Canindé, acarretando um constante atraso no pagamento dos salários dos aposentados, pensionistas e servidores afastados por motivo de doença.
2 - que a Prefeitura Municipal, além de reter valores de seus servidores e não repassá-los em tempo hábil, conforme exige a Lei Municipal, ainda os desvia de sua finalidade; posteriormente firma termos de parcelamento e não os respeita, mostrando uma reincidente prática de desrespeito as Leis sejam à Constituição Federal, à legislação previdenciária, ou às Leis municipais.
Pela exposição acima, nota-se que o Prefeito Municipal vem faltando com suas responsabilidades desrespeitando as leis e a justiça conforme o Art. 11:
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência; II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;
Vale ressaltar que além do Prefeito Municipal de Canindé praticar atos irregulares na administração e aplicação dos recursos financeiros do - IPMC criado por meio da Lei nº 1918/2006, de 27.01.06, publicado no Diário Oficial do Estado no dia 14.11.06, regulamentado pelo Decreto nº 054/06, de 27.01.06. De maneira inexplicável se apossou dos recursos financeiros do PASEP destinado exclusivamente aos servidores público do município de Canindé. Atentamos ainda quanto a diversas atos administrativos com fortes indícios de malversação do dinheiro público conforme abaixo relacionadas.
3 -- Fortes indícios de desvio de recursos públicos provenientes do FUNDEB destinado fundo a fundo para Secretaria Municipal de Educação.
4 -- Frota de Veículos das Secretarias Municipais de Saúde,Educação,Ação Social sem a mínima manutenção para atender as necessidades da população.
5 – Desvio na aplicação nos recursos destinados para manutenção do sistema de limpeza pública do município, causando sérios problemas ao meio ambiente e ameaça a saúde pública.
6 -- Espaços públicos municipais abandonados pela administração da prefeitura municipal, tais como : Matadouro Público Municipal.Mercados Público,Terminal Rodoviário Municipal bem como diversas Escolas ,creches municipais e postos de saúde bem como ruas e avenidas esburacadas com montanhas de lixo exposta ao relento .
7 -- Saúde pública um colapso, postos de saúde funcionando precariamente.
8 -- Por fim ausência constante do Prefeito Municipal dentro da circunscrição do município, faltando com seu compromisso e responsabilidade na função de gestor e administrador público municipal,deixando o município em total abandono podendo ser constatada a ocorrência de frequentes irregularidades na administração municipal, através de práticas atentatórias a tais princípios, produzindo efeitos perniciosos para toda a sociedade e fravames financeiros para os cofres público da Prefeitura Municipal de Canindé, sobretudo no final do seu respectivo mandato, dificultando ou inviabilizando o desempenho por parte do novo gestor”.
Diante do exposto, na certeza de contarmos com o elevado espírito de autoridade pública que tem vossa excelência, aguardamos com expectativa por uma resposta positiva dentro da brevidade que o caso está á exigir.
Encabeçado pelo Cidadão Canindeense recém eleito Vereador pelo Partido PP no Município de Canindé.
Júlio Cézar Marques Ferreira Lima


Texto extraído da página da rede social do senhor Júlio Cézar.
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Um comentário :

  1. PARABÉNS ALEMÃO.CANINDÉ PRECISA DE PESSOAS COMO VOCÊ. O LEGISLATIVO SERÁ OUTRO COM VOCÊ LÁ. OS APOSENTADOS AGRADACEM SEU APOIO INCONDICIONAL.

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