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Juiz determina pagamento do PASEP em 48 horas.



O Juiz da 1ª Vara da Comarca de Canindé, Antonio Josimar Almeida Alves, despachou no dia de hoje com data retroativa à (11.10.2012) sobre o processo relativo ao PASEP dos servidores municipais. A prefeitura municipal de Canindé na pessoa de seu secretário de finanças, Jorge Luiz, explicou que o dinheiro foi usado para o pagamento de servidores da Sec. de Educação. O magistrado determinou que o pagamento do abono do PASEP deva ser pago em 48h após a notificação da decisão. Caso haja descumprimento da decisão está estipulado uma multa diária no valor de 5 mil reais.



No seu despacho o titular explica que caso não seja realizado o pagamento serão sequestrados recursos do ICMS, FPM e FUNDEB para o pagamento de 509 mil reais relativos ao abono do PASEP.

                        
Segue abaixo a integra da decisão do magistrado...










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2 comentários :

  1. O Juiz Josimar está de férias desde ontem, segunda-feira (15.10.2012). Se o despacho foi com a data de hoje, então não foi ele quem assinou.

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  2. Pô, já que consertou a notícia, editando o que estava equivocado, deveria ter pelo menos apagado meu comentário também né? rsrs.

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